DECRETO NUMERADO N║ 7.672


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.672, DE 13 DE JULHO DE 2012.
 

 

Altera o Decreto nº 7.437, de 06 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201200036003222,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 7.437, de 06 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ............................................................

........................................................................

Parágrafo único. Poderá ser realizado registro de preços para contratação de bens e serviços de informática e para a contratação de reformas e de serviços gerais de manutenção preventiva e corretiva em prédios públicos estaduais, obedecida a legislação vigente, desde que devidamente justificada e caracterizada a vantagem econômica, obedecendo-se ao seguinte:

I - entende-se por reforma a execução de melhoramentos na construção ou edificação, com o objetivo de colocá-la em condições normais de utilização ou funcionamento, sem alteração ou ampliação da capacidade ou das dimensões originais de seus elementos, não podendo haver serviços que demandem projetos elaborados por especialistas;

II - manutenção preventiva é a que pode ser executada dentro de uma rotina pré-estabelecida e/ou mediante um plano de manutenção;

III - manutenção corretiva é aquela que ocorre em casos fortuitos e não previstos na rotina de manutenção preventiva." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 02 de julho de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de julho de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 23-07-2012)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-07-2012.