DECRETO NUMERADO N║ 7.667


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.667, DE 09 DE JULHO DE 2012.
- Revogado pelo Decreto 9.098, de 30-11-2017, art. 7║, II.


 

 

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Geologia e Recursos Minerais – COGEMIN e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo n. 201200009001101,

DECRETA:

Art. 1º O Conselho Estadual de Geologia e Recursos Minerais – COGEMIN, órgão consultivo de natureza permanente, com jurisdição em todo o território estadual, criado nos termos do art. 2º da Lei nº 11.414, de 22 de janeiro de 1991, integrante da estrutura básica da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, de acordo com o disposto no Anexo I, inciso III, alínea “g”, da Lei nº. 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a ter sua composição e atuação reguladas por este Decreto.

Art. 2º Compete ao COGEMIN:

I – participar da formulação das diretrizes e metas da política mineral do Estado de Goiás;

II – opinar na elaboração dos planos plurianuais, nas leis de diretrizes orçamentárias e nos orçamentos de investimentos, no tocante aos programas para os setores de geologia e recursos minerais;

III – acompanhar e avaliar atividades atinentes ao planejamento e à execução dos planos, programas e projetos de geologia e recursos minerais desenvolvidos por instituições mantidas pelo Estado de Goiás, opinando e sugerindo providências;

IV – promover a articulação entre os órgãos estaduais que atuem em geologia e recursos minerais, gestão, planejamento, regulação e economia, meio ambiente e infraestrutura e as entidades da sociedade civil goiana, visando o desenvolvimento econômico e social do Estado de Goiás;

V – promover a articulação com as instituições dos governos federal, municipal e de outros Estados, bem como a participação nas discussões sobre a formulação e implementação de políticas e programas nacionais, tendo em vista os interesses do Estado de Goiás e de seus municípios nessas áreas e na formulação conjunta de planos, programas e projetos de interesse da geologia e dos recursos minerais;

VI – deliberar acerca da proposta do Plano Estadual de Recursos Minerais, a ser enviada pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

VII – analisar e sugerir as alterações necessárias na legislação estadual, mediante apresentação de estudos detalhados, objetivando a manutenção da competitividade nos mercados interno e externo;

VIII – analisar e sugerir medidas para as questões relevantes que possam afetar diretamente o desenvolvimento sustentável dos setores da geologia, mineração e do complexo da indústria de transformação mineral;

IX – sugerir medidas de incentivo e apoio à pesquisa científica e tecnológica relativas a geologia e mineração quanto à utilização de recursos minerais, visando agregar valores e novas aplicações;

X – sugerir programas de desenvolvimento observados os limites da competência do Estado de Goiás;

XI – articular recursos governamentais, não governamentais, públicos e/ou privados, para o apoio a programas e projetos relacionados com os setores de geologia e recursos minerais, em conjunto com a SIC, através do Gabinete de Gestão da Mineração;

XII – e aprovar seu regimento interno.

§ 1º O COGEMIN reunir-se-á, ordinariamente, 4 (quatro) vezes por ano, por convocação de seu presidente e, extraordinariamente, sempre que necessário, por sua convocação ou de seus componentes.

§ 2º Sempre que julgar necessário, o COGEMIN realizará avaliação do desempenho do Gabinete de Gestão da Mineração e do seu programa quanto ao cumprimento das diretrizes e metas das políticas de geologia e recursos mineras do Estado de Goiás nas respectivas áreas de sua competência, emitindo resolução especifica de apoio e/ou com sugestão de modificações, à qual se dará publicidade, sendo submetida ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo e da Assembleia Legislativa.

Art. 3º O Conselho Estadual de Geologia e Recursos Minerais - COGEMIN -, sob a presidência do Secretário de Estado de Indústria e Comércio é composto:

I – pelos Secretários de Estado:

a) da Casa Civil;

b) de Gestão e Planejamento;

c) da Fazenda;

d) de Agricultura, Pecuária e Irrigação;

e) do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;

II – pelo Presidente da Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Estado de Goiás;

III – pelo Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia - MME;

IV – pelo Chefe de Gabinete de Gestão da Mineração da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio;

V – Por um representante de cada uma das seguintes entidades:

a) Departamento Nacional da Produção Mineral – DNPM ;

b) Serviço Geológico do Brasil – CPRM;

c) Associação Goiana dos Municípios – AGM, indicado em assembleia geral, dentre seus membros representantes de municípios nos quais os recursos minerais tenham relevante importância para suas economias;

d) Federação Goiana dos Municípios – FGM -; indicado em assembleia geral, dentre seus membros representantes de municípios nos quais os recursos minerais tenham relevante importância para suas economias;

e) Universidade Federal de Goiás – UFG;

f) Universidade Estadual de Goiás – UEG;

 g) organização não-governamental legalmente constituída, no Estado de Goiás, voltada para o desenvolvimento científico e tecnológico dos recursos naturais, bem como para mineração, proteção e conservação do meio ambiente e dos Recursos Hídricos.

VI – pelos presidentes das seguintes entidades da sociedade civil, de caráter técnico-científico, profissional, sindical e empresarial:

a) Sociedade Brasileira de Geologia – Núcleo Centro-Oeste – SBGCO;

b) Associação Profissional dos Geólogos do Centro-Oeste – AGECO;

c)    Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-GO;

d) Associação dos Engenheiros de Minas de Goiás - AEMGO;

e) Federação das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG;

f) Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM;

g) Instituto Brasileiro de Siderurgia;- IBS

h) Conselho Regional de Economia da 18ª Região – CORECON/GO

i) Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de Goiás.

§ 1º O Chefe de Gabinete de Gestão da Mineração será o Vice-Presidente do COGEMIM.

§ 2º A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Geologia e Mineração será exercida pelo Chefe de Gabinete de Gestão da Mineração.

§ 3º Os Secretários de Estado e o Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do MME, nos seus impedimentos, serão representados pelos respectivos Superintendentes Executivos ou Secretários Adjuntos.

§ 4º O presidente de associação, autarquia, fundação, instituto, comissão e empresa, no seu impedimento, será representado por seu Vice-Presidente, Diretor ou Superintendente de área técnica, conforme a denominação respectiva.

§ 5º As entidades relacionadas nas alíneas do inciso VI deste artigo indicarão, além do representante titular, um suplente.

§ 6º Poderão ser convidados a participar das reuniões do COGEMIN representantes dos órgãos vinculados da administração pública, direta e indireta, da iniciativa privada e pessoas físicas de notório saber, reconhecidamente dedicadas às atividades de geologia, mineração ou metalurgia, a critério do Presidente do Conselho,quando o assunto em pauta exigir.

§ 7º O COGEMIN poderá constituir comissões especializadas nos diversos assuntos de geologia e recursos minerais, permanentes ou temporários, para seu assessoramento, delas podendo participar especialistas de renomada competência profissional.

§ 8º O Gabinete de Gestão da Mineração e o Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL fornecerão, às suas expensas, a infraestrutura necessária ao funcionamento do COGEMIN.

§ 9º As reuniões do COGEMIN não serão remuneradas, sendo as funções exercidas por seus membros consideradas como relevante serviço público estadual.

Art. 4º O Conselho Estadual de Geologia e Recursos Minerais – COGEMIN - estabelecerá normas para seu funcionamento, inclusive de suas comissões especializadas, por meio de regimento interno, obedecidas as disposições deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogado o Decreto n. 4.711, de 17 de setembro de 1996.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de julho de 2012, 124o da República

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 13-07-2012)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-07-2012.