DECRETO NUMERADO N║ 7.625


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.625, DE 21 DE MAIO DE 2012.
 

 

Altera o Decreto n. 7.398, de 8 de julho de 2011, que dispõe, no âmbito do Poder Executivo, sobre qualificação de despesas e redução de gastos de custeio que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 201200005000027,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto n. 7.398, de 08 de julho de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 2° As linhas de telefonia móvel, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, serão disponibilizadas nas unidades básicas (superintendências, diretorias ou estruturas equivalentes) e complementares (gerências e núcleos), em quantitativo mínimo necessário, a serem utilizadas de forma racional ao atendimento de atividades administrativas e operacionais, resguardado o interesse público e atendidas as disposições dos parágrafos deste artigo.

§ 1º O serviço de telefonia móvel, de uso exclusivo, será destinado apenas ao titular do respectivo órgão ou entidade.

§ 2º O gasto mensal do telefone móvel, de uso exclusivo, de que trata o §1º, fica limitado ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 3º Às demais unidades administrativas que compõem a estrutura básica e complementar, mediante requisição, será autorizada a utilização de telefones móveis, de uso corporativo e compartilhado, pelos servidores dos órgãos e entidades, cujo valor de gastos ficará limitado em até 40% (quarenta por cento) da média de gastos com chamadas originadas de telefones fixos para móveis, dos últimos 3 (três) meses do ano de 2011, conforme levantamento a ser realizado pela Superintendência de Suprimentos e Logística da SEGPLAN.

§ 4º Os telefones móveis disponibilizados na forma do §3º só poderão originar chamadas para telefones móveis e o valor mensal de gastos com cada aparelho celular não poderá exceder o valor estabelecido no §2º.

§ 5º A cota mensal de gastos com cada aparelho celular, respeitados os limites impostos nos §§ 3º e 4º, deverá ser estabelecida pela Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças do órgão e, nas autarquias e fundação, pela Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças ou estrutura equivalente.

§ 6º Nas Secretarias de Estado, o limite mensal de gastos estipulado nos  §§1º, 3º e 4º deverá ser informado à operadora contratada pela Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças e, nas autarquias e fundação, pela Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças ou estrutura equivalente, para que seja efetuado o bloqueio da respectiva linha para originar ligações ao atingirem o referido limite.

§ 7º A manutenção da autorização para utilização dos telefones móveis, conforme estabelecido no §3º, ficará condicionada ao cumprimento integral das normas estabelecidas no art. 5º deste Decreto.

§ 8º Compete a cada titular de unidade básica e complementar efetuar o controle e responsabilizar-se pelo uso do telefone móvel.

Art. 3° As linhas de telefonia fixa deverão ser instaladas nas unidades básicas (superintendências, diretorias ou estruturas equivalentes) e complementares (gerências e núcleos), em quantitativo mínimo necessário, a serem utilizadas de forma racional ao atendimento de suas atividades administrativas e operacionais, resguardado o interesse público.

§ 1º Os telefones fixos instalados só poderão originar chamadas para telefones fixos locais e de longas distâncias – DDD.

§ 2º Em casos excepcionais, formalmente autorizados pela autoridade responsável, poderão ser realizadas chamadas de telefones fixos para móveis.

§ 3º As ligações de longa distância internacional -DDI- somente serão permitidas por meio de telefones instalados nos gabinetes dos titulares de órgãos e entidades ou mediante suas autorizações.

§ 4º O gasto total mensal com serviço de telefonia fixa será determinado pela Superintendência de Suprimentos e Logística da SEGPLAN, tendo como base a média de gastos apurada no ano de 2011 de cada órgão ou entidade, devendo ser excluído do cálculo os gastos com ligações para telefones móveis.

§ 5º Compete a cada titular de unidade básica e complementar efetuar o controle e responsabilizar-se pelo uso do telefone fixo.”

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 Art. 21-A À Controladoria Geral do Estado caberá a análise do cumprimento das determinação contidas neste Decreto, quando da aprovação dos processos de despesas dos órgãos e das entidades que compõem a administração direta, autárquica e fundacional.” (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos  21 dias de maio de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 21-05-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 21-05-2012.