DECRETO NUMERADO N║ 2.839


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 2.839, DE 08 DE OUTUBRO DE 1987.
- Vide Decreto nº 3.810, de 24-06-1992.

 

Aprova o regimento interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o anexo regimento interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor nesta data,  revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 08 de outubro de 1987, 99º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Eugênio Alano Machado de Freitas
João de Paiva Ribeiro
Tobias Alves Rodrigues
Kleber Branquinho Adorno
Antônio Faleiros Filho
Fernando Netto Safatle
João Juarez Bernardes
Jônathas Silva
Arédio Teixeira Duarte

(D.O. de 16-10-1987)

 

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CEMAm

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E CONSTITUIÇÃO

Art. 1º - O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm, criado pelo Decreto 2.730, de 5 de junho de 1987, e alterado pelo Decreto nº 2.815, de 10 de setembro de 1987, tem por finalidade assessorar o Governador do Estado na formulação e normatização da política estadual do meio ambiente.

Parágrafo único - O exercício das atribuições de que trata este artigo inclui a adoção de medidas preventivas e corretivas com base em pareceres técnicos emitidos pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMAGO, que funcionará, para qualquer efeito, como órgão técnico do CEMAm, acumulado as atribuições de Secretaria Executiva desse Colegiado.

Art. 2º - Integram o plenário do CEMAm:

I - como membros natos:

a) o Governador do Estado, que o presidirá;

b) o Secretário do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, como Vice-Presidente;

c) o Superintendente Estadual do Meio Ambiente, que atuará como Secretário Executivo e substituto do Presidente e do Vice-Presidente, em suas ausências e impedimentos;

d) os Secretários de Indústria e Comércio, da Educação, da Cultura, de Saúde, de Planejamento e Coordenação, de Agricultura e Abastecimento e de Minas, Energia e Telecomunicações;

e) o Procurador-Geral de Justiça;

f) os Presidentes da Metais de Goiás S/A, da Saneamento de Goiás S/A e da Goiastur;

II - como membros designados:

a) os Conselheiros representantes de 3 (três) Associações de Classe e de Defesa do Meio Ambiente, legalmente Constituídas e de livre escolha do Governador;

b) os Conselheiros representantes das seguintes federações:

1 - Federação das Indústrias do Estado de Goiás;

2 - Federação da Agricultura do Estado de Goiás;

3 - Federação dos Trabalhadores na Indústria do Estado de Goiás e Distrito Federal;

4 - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás;

c) os Conselheiros representantes das Universidades Federal e Católica de Goiás;

d) os Representantes da União dos Vereadores de Goiás e da Associação Goiana dos Municípios - AGM.

§ 1º - Cada membro do CEMAm terá um suplente, que o substituirá em caso de impedimento.

§ 2º - Os Conselheiros a que se refere o item II deste artigo serão designados, com os respectivos suplentes, pelo Governador do Estado e tomarão posse na reunião do Conselho subseqüente à sua designação.

§ 3º - O tempo do mandato dos Conselheiros natos será o da duração do mandato do Governador e o dos Conselheiros designados, de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 4º - Os serviços prestados pelos Conselheiros serão considerados relevantes e de interesse do Estado.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 3º - Compete ao CEMAm:

I - assessorar o Governador do Estado, na formulação da política estadual do meio ambiente;

II - baixar as normas de sua competência, necessárias à regulamentação, a nível estadual, das resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA;

III - estabelecer, mediante proposta da SEMAGO, normas, critérios e padrões relativos à manutenção da qualidade ambiental e ao uso de recursos ambientais;

IV - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e dos possíveis impactos ambientais, causados por projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria;

V - decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pela SEMAGO, segundo a legislação em ambiental em vigor;

VI - determinar, mediante representação da SEMAGO, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público Estadual, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamentos em estabelecimentos de crédito mantidos ou controlados pelo Estado;

VII - aprovar planos de trabalho, programas especiais e relatórios de atividades da SEMAGO;

VIII - acompanhar, avaliar e pronunciar-se, periodicamente, sobre a eficácia da política estadual do meio ambiente, promovendo as medidas necessárias à sua atualização ou correção de eventuais desvios;

IX - estabelecer as demais normas operacionais necessárias á aplicação das políticas e diretrizes governamentais  relativas ao meio ambiente, ou recomendar o seu estabelecimento nos casos em que a competência, para tanto, pertencer a outros órgãos.

Parágrafo único - A critério do seu Presidente, ou por solicitação do Plenário, o CEMAm poderá convocar, eventualmente, instituição pública ou privada, ou especialista, cuja audiência seja considerada de interesse à discussão da matéria em pauta, sendo-lhe, todavia, vedada a participação na votação.

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4º - O CEMAm tem a seguinte estrutura básica:

I - Plenário;

II - Secretaria Executiva.

SEÇÃO I
DO PLENÁRIO

Art. 5º - O plenário é o órgão superior de deliberação do CEMAm, constituído na forma do art. 2º deste regulamento.

§ 1º - O Plenário do CEMAm reunir-se-á, em caráter ordinário, de cada 3 (três) meses, em sua sede, na cidade de Goiânia, e, extraordinariamente, em sua sede, ou fora dela, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros.

§ 2º - O Plenário do CEMAm reunir-se-á com a presença mínima da metade e mais um dos seus integrantes, deliberando por maioria simples.

§ 3º - A pauta das reuniões será organizada e distribuída pela Secretaria Executiva, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

§ 4º - As reuniões do CEMAm serão públicas.

§ 5º - A matéria sujeita à votação enquadrar-se-á como:

I - Resolução, quando se tratar de deliberação vinculada à competência legal CEMAm;

II - Moção, manifestação de qualquer natureza relacionada com a temática ambiental.

§ 6º - As resoluções e moções serão datadas e numeradas em ordens distintas, cabendo à Secretaria Executiva coligi-las, ordená-las e indexá-las.

§ 7º - As decisões ou resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm, serão submetidas à homologação do Governador e só produzirão efeitos após publicados no Diário Oficial do Estado.

§ 8º - As moções serão referendadas pelo Secretário Executivo, que as divulgará.

SEÇÃO II
DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 6º - A função executiva, complementar à função deliberativa e normativa do Conselho Estadual do Meio Ambiente, será exercida pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente de Goiás - SEMAGO, sob a coordenação da secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

§ 1º - A SEMAGO exercerá a Secretaria Executiva, funcionando como órgão auxiliar e técnico da Presidência e do Plenário, desempenhando atividades de apoio técnico, jurídico administrativo e de execução das normas referentes á proteção do meio ambiente.

§ 2º - No cumprimento das funções de órgão técnico do CEMAm, a SEMAGO poderá utilizar-se de técnicos especialistas fora dos seus quadros, de empresas especializadas, criar comissão técnica, desde que os assuntos submetidos à sua apreciação assim o exigirem.

Art. 7º - À Secretaria Executiva compete:

I - fornecer suporte e assessoramento à Presidência a ao Plenário;

II - elaborar e encaminhar à apreciação do Plenário normas para a proteção ambiental, observada a legislação pertinente;

III - relatar o desempenho da fiscalização das normas técnicas de proteção ambiental aprovadas pelo Plenário;

IV - elaborar o relatório de atividades, submetendo-o ao CEMAm;

V - emitir parecer técnico sobre matérias solicitadas pelo Plenário;

VI - prestar esclarecimentos solicitados pelos Conselheiros;

VII - encaminhar e/ou fazer publicar as resoluções e moções emanadas do Plenário;

VIII - preparar a pauta das reuniões do CEMAm e encaminhá-las aos Conselheiros com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias;

IX - secretariar as reuniões do Conselho, lavrando as atas e prestando informações e esclarecimentos sobre os processos e as matérias em pauta;

X - encaminhar ao CEMAm modificações ou introduções de novos padrões ambientais e novos objetivos na política de meio ambiente;

XI - relatar ao Plenário os recursos administrativos interpostos contra a imposição de multas;

XII - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente do CEMAm ou previstas neste regimento interno.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES

SEÇÃO I
DO PRESIDENTE

Art. 8º - Ao Presidente do CEMAm compete:

I - convocar as reuniões, presidi-las apresentar proposições e apurar a votação;

II - resolver questões de ordem ou submetê-las ao Plenário;

III - intervir nos julgamentos com direito a voto, inclusive o de qualidade, no caso de empate;

IV - conceder vista de processos e adiamento de discussão e/ou votação, ou ainda, neste último caso, determiná-lo por sua iniciativa;

V - aprovar a agenda das reuniões;

VI - conceder urgência para a discussão e/ou votação de matérias de competência do CEMAm;

VII - representar o CEMAm;

VIII - designar e dar posse aos membros do Plenário;

IX - assinar os termos de posse dos membros do Conselho;

X - delegar competência;

XI - exercer as demais atribuições constantes deste regimento.

SEÇÃO II
DO VICE-PRESIDENTE

Art. 9º - Compete ao Vice-Presidente exercer as atribuições do Presidente, nas suas ausências e impedimentos.

SEÇÃO III
DOS CONSELHEIROS

Art. 10 - Compete aos Conselheiros:

I - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias, justificando as faltas e/ou impedimentos ocorridos;

II - relatar os processos que lhes forem distribuídos, observando o disposto no art. 13;

III - discutir e votar a matéria constante da ordem do dia;

IV - pedir vista de qualquer processo que não estiver suficientemente instruído para ser votado;

V - requerer,quando necessário, que constem da pauta da reunião, assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação, bem como precedência para relatar processos urgentes.

SEÇÃO IV
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Art. 11 - Compete ao Secretário Executivo:

I - promover a coordenação, supervisão e direção dos serviços relativos à Secretaria Executiva do CEMAm;

II - dar vista dos autos processados às partes interessadas, quando tenham que cumprir diligências determinadas pelos membros do CEMAm;

III - cumprir os demais encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente do CEMAm;

IV - substituir o Presidente e/ou Vice-Presidente, em suas ausências  e impedimentos.

CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO

Art. 12 - As reuniões do CEMAm serão públicas.

Art. 13 - Os processos recebidos pela Secretaria Executiva do CEMAm serão distribuídos, após devidamente analisados e instruídos, observando-se o sistema de rodízio, para um dos membros do CEMAm, que será relator.

Parágrafo único - A distribuição será feita com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da data da reunião em que os processos serão apreciados.

Art. 14 - Os relatores deverão apresentar os seus relatórios, com pareceres conclusivos, na primeira reunião a se realizar após o recebimento da matéria.

Parágrafo único - Os pareceres e os relatórios deverão ser entregues à Secretaria Executiva do CEMAm, com um mínimo de cinco dias úteis de antecedência da data da reunião em que os respectivos processos deverão ser apreciados, para serem datilografados e distribuídos entre os demais membros.

Art. 15 - As reuniões do CEMAm obedecerão à seguinte ordem:

I - abertura;

II - verificação do número de membros presentes;

III - leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;

IV - discussão e votação da matéria e dos processos em pauta;

V - apreciação de outros assuntos de interesse do colegiado.

Art. 16 - As votações serão sempre nominais, registrando-se nas atas os nomes dos membros que votarem com maioria, quando por eles solicitado;

Parágrafo único - Vencido o parecer do relator, o Presidente designará outro membro do Conselho, dentre os que deram o voto vencedor, para lavrar o voto majoritário.

Art. 17 - Os membros do Conselho terão direito de requerer, pelo prazo máximo de uma sessão ordinária, vista de qualquer processo relatado, antes que seja iniciada a votação.

Art. 18 - De cada reunião será lavrada uma ata pelo Secretário Executivo, ou por quem por ele designado, a qual será lida e submetida à aprovação do Conselho na reunião subseqüente.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 - Nas ausências e impedimentos dos membros do Conselho, o Presidente convocará os respectivos suplentes para substituí-los.

Art. 20 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-10-1987.