GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 19.495, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
 

 

Modifica a Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, com as modificações introduzidas pelas Leis nº 19.324, de 30 de maio de 2016, nº 19.127, de 16 de dezembro de 2015, nº 18.982, de 20 de agosto de 2015, nº 18.843, de 10 de junho de 2015, nº 18.658, de 02 de outubro de 2014, nº 18.331, de 30 de dezembro de 2013, nº 17.858, de 10 de dezembro de 2012, e nº 17.399, de 19 de agosto de 2011, passa a vigorar com os acréscimos e as alterações seguintes:

“Art. 2º ...................................................................................................

I - ...........................................................................................................

...............................................................................................................

m) assistência técnica e extensão rural;”(NR)

“Art. 3º ...................................................................................................

I - ...........................................................................................................

a) 3 (três) membros representantes do Poder Público, que serão, por ocasião da celebração de contrato de gestão com a Administração, nomeados pelo Chefe do Executivo ou, por delegação deste, pelo titular do órgão ou da entidade correspondente à atividade fomentada;

......................................................................................................”(NR)

“Art. 4º ....................................................................................................

...............................................................................................................

V – fixar a remuneração dos membros da diretoria, em valores compatíveis com os de mercado onde, no Estado de Goiás, atua a organização social, desde que não superiores ao teto estabelecido pelo art. 92, XII, da Constituição Estadual;

.......................................................................................................”(NR)

“Art. 8º-C .......................................................................................................

................................................................................................................

Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica quando o interessado houver se submetido a prévio processo seletivo que observe o respectivo regulamento de contratação de pessoal, devidamente aprovado pela Controladoria-Geral do Estado.”(NR)

“Art. 14. ..................................................................................................

...............................................................................................................

§ 2º Deverá a organização social manter e movimentar os recursos transferidos pelo Estado em conta bancária específica, devendo a instituição financeira possuir nota de classificação de risco superior a índice estabelecido pela Controladoria-Geral do Estado.”(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de novembro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Luiz Antônio Faustino Maronezi 
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 22-11-2016)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-11-2016.