GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 18.581, DE 1º DE JULHO DE 2014
 

 

Reajusta os subsídios dos cargos de provimento em comissão que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com acréscimo do seguinte dispositivo:

“Art. 30-B. Os cargos de provimento em comissão de Diretor de Unidade Universitária, integrantes da estrutura organizacional complementar da Universidade Estadual de Goiás, com os respectivos quantitativos e valores de subsídio, são os constantes do quadro abaixo:

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

PORTE

QUANTITATIVO

VALOR MENSAL DE SUBSÍDIO – R$

DIRETOR DE UNIDADE UNIVERSITÁRIA

1

01

8.000,00

DIRETOR DE UNIDADE UNIVERSITÁRIA

2

06

7.700,00

DIRETOR DE UNIDADE UNIVERSITÁRIA

3

15

7.400,00

DIRETOR DE UNIDADE UNIVERSITÁRIA

4

20

7.100,00

(NR)”

Art. 2º A partir da vigência desta Lei, não mais se aplicam aos cargos de Diretor de Unidade Universitária, Portes 1, 2, 3, 4, os símbolos CDI-2, CDI-3, CDI-4, CDI-5, respectivamente, previstos no Anexo II da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de julho de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 01-07-2014) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 01-07-2014.