GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.951, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985.
- Ver o Decreto nº 3.396/90.
- Ver a Lei nº 10.594, de 11-07-1988, que autoriza a abrir Créditos especiais a este Fundo.
- Ver a Lei Complementar nº 11, de 15-12-1992.
- Regulamentada pelo Dec.nº 2.566/86.
- Nova denominação -Lei nº 11.075/89 .

Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Goiás - FUNDETEG.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica instituído, na Secretaria do Planejamento e Coordenação, um fundo especial, denominado FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMETNO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNDETEG - , de natureza contábil e extra-orçamentária, com autonomia financeira e administrativa, tendo por objetivo incrementar as atividades científicas e tecnológicas que promovam o desenvolvimento sócio-econômico-cultural do Estado.
- Fundo fica transferido para a Secretaria de Ciência e Tecnologia pela Lei nº 13.293/98.

Art. 2º - São fontes de recursos do FUNDETEG:

I - créditos orçamentários e extra-orçamentários que lhe forem destinados pelo Estado;

II - 1% (um por cento) dos recursos anualmente alocados ao Estado, oriundos da Cota Estadual do Fundo de Participação dos Estados -FPE;

III  - Auxílios, doações, subvenções, contribuições, transferências e participações em convênios e acordos;

IV - produtos de operações de créditos;

V - rendimentos e acréscimos provenientes de aplicação de seu recurso;

VI - rendimentos provenientes de incentivos fiscais;

VII - saldos do FUNDETEG referentes a exercícios anteriores;

VIII - recursos financeiros provenientes de entidades do Governo Federal e de organismos internacionais;

IX - outros recursos.

Art. 3º - Os recursos do FUNDETEG serão aplicados em atividade científicas e tecnológicas, dentro das prioridades estabelecidas pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás - CONCITEGO.

Parágrafo único - O FUNDETEG será caracterizado como instrumento de apoio ás entidades componentes do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás - SECT-Go.

Art. 4º - poderão beneficiar-se do FUNDETEG as instituições públicas e privadas e pessoas físicas que desenvolvam atividades que se enquadrem no Plano Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Goiás.

Art. 5º - O FUNDETEG contará com três noiveis de administração: gestão deliberativa, CONCITEGO; gestão administrativa e financeira, Secretaria do Planejamento e Coordenação - SEPLAN, e gestão técnica, Coordenação de Ciência e Tecnologia da SEPLAN, na qualidade de Secretaria Executiva do CONCITEGO.

Parágrafo único - Os recursos do FUNDETEG serão recolhidos diretamente ao Banco do Estado de Goiás em conta especial.

Art. 6º - O controle financeiro e orçamentário do FUNDETEG será efetuado pelos órgãos de controle interno do Poder Executivo e, pelo Tribunal de Contas do Estado, no que se refere à apreciação dos balancetes mensais e da respectiva prestação de contas anual.

Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo, através de  decreto, estabelecerá, no prazo de 30 (trinta) dias, as normas relativas à estruturação, à organização e ao funcionamento do FUNDETEG.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de dezembro de 1985, 97º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
João Bosco Ribeiro

(D.O. de 08-01-1986)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.01.1986.