GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 7.760, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973. 
- Revogada pela Lei nš 9.991, de 31-01-1986, art. 266.

 

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

LIVRO I
DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I
DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 1º - O Ministério Público é órgão que exerce a fiscalização do cumprimento da lei e promover, junto ao Poder Judiciário, a aplicação do direito nas questões de ordem pública e o patrocínio dos interesses da sociedade.

Art.2º - São órgãos integrantes do Ministério Público:

I - a Procuradoria Geral de Justiça

II - o Colégio de Procuradores da Justiça

III - o Conselho Superior do Ministério Público

IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Art.3º - São membros do Ministério Público: 

I - na segunda instância:

a) o Procurador Geral de Justiça

b) os Procuradores da Justiça

c) os Promotores de Justiça Substitutos de 2º Instância

II - na primeira instância:

a) - os Promotores de Justiça

b) - o Promotor da Justiça Militar

c) - os Promotores de Justiça Substitutos de 1º Instancia

Art.4º - Como Auxiliares, integram o Ministério Público:

I - na área da Administração:

1. a Secretaria Geral do Ministério Público

2 . a Comissão de Concursos

II - na área de execução, na instância inferior:

a) os Estagiários do Ministério Público

b) os Adjuntos de Curador de Casamentos

CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Seção I
Da Procuradoria Geral de Justiça

Art.5º - A Procuradoria Geral de Justiça, órgão executivo da Administração Superior do Ministério Público, é dirigida pelo Procurador Geral de Justiça.

§ 1º - O Procurador Geral de Justiça, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, será escolhido dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, bacharéis em Direito, de notável saber jurídico e de reputação ilibada.

§ 2º - Nos seus afastamentos ou impedimentos, o Procurador Geral de Justiça será substituído por um dos Procuradores da Justiça, designado pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 3º - O Procurador Geral de Justiça será assessorado por um Gabinete cuja constituição e funcionamento serão estabelecidos no Regimento Interno.

Seção II
Do Colégio de Procuradores da Justiça

Art.6º - O Colégio de Procuradores, órgão deliberativo da Administração Superior do Ministério Publico, é integrado por todos os Procuradores da Justiça em exercício e presidido pelo Procurador Geral de Justiça.

Parágrafo Único - As deliberações do Colégio de procuradores são tomadas por maioria simples de voto, presente a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

Art.7º - O Colégio de Procuradores reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia marcado pelo Presidente, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Procurador Geral de Justiça, VETADO.

§ 1º - É obrigatório o comparecimento dos Procuradores às reuniões, das quais se lavrará ata circunstanciada na forma regimental.

§ 2º - O Secretário do Colégio de Procuradores será um Procurador da Justiça eleito anualmente por seus pares.

Seção III
Do Conselho Superior do Ministério Público

Art. 8º - O Conselho Superior do Ministério Público, órgão de deliberação específica da Administração Superior do Ministério Público, compõe-se do Procurador Geral de Justiça, seu Presidente nato, e de quatro Procuradores da Justiça e de dos Promotores de Justiça e designados pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1º - O membro mais moço do Conselho Superior exercerá as funções de Secretário, sem prejuízo do seu direito de voto.

§ 2º - A escolha dos membros do Conselho Superior será feita na primeira quinzena de dezembro.

§ 3º - Pelo mesmo processo previsto neste artigo e na mesma data serão escolhidos os suplentes do Conselho  Superior, um para cada titular.

§ 4º - Os membros do Conselho Superior serão empossados pelo Procurador Geral de Justiça.

§ 5º - Os membros do Conselho Superior, titulares e suplentes, permanecerão em plenitude de atribuição até a posse dos novos titulares e suplentes.

Art.9º - O Conselho Superior do Ministério Público funcionará com a maioria de seus membros e reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia e hora fixados no Regimento Interno, e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, ou por solicitação de qualquer Conselheiro.

Art.10 - As decisões do Conselho são tomadas por maioria de votos dos membros presentes à reunião, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

Art.11 - Nas deliberações que versarem sobre assuntos de ordem disciplinar, o Conselho Superior, se julgar conveniente, poderá solicitar parecer, escrito ou oral do Corregedor-Geral.

Art.12 - As manifestações do Conselho, exaradas em forma de resolução opinativa ou deliberativa, serão levadas ao conhecimento dos interessados e, conforme o caso, independerá de publicação no Diário Oficial.

Art.13 - De cada sessão do Conselho Superior lavrar-se-á ata que será assinada por todos os membros presentes, contendo a matéria apreciada.

Art.14 - As sessões do Conselho serão de natureza reservada nos assuntos pertinentes à vida funcional ou disciplinar dos membros do Ministério Público.

Art.15 - Funcionará o Conselho Superior apenas com os membros componentes do Ministério Público de Segunda Instância quando o assunto a tratar for ligado à promoção do cargo de Procurador da Justiça.

Art.16 - Nos seus impedimentos e faltas, os componentes do Conselho Superior serão substituídos: o Presidente, pelo Procurador Geral de Justiça Substituto; o secretário, pelo seu suplente, e os membros titulares, pelo respectivo suplentes, e, na falta destes, pelos suplente dos Conselheiros mais idosos, convocados sucessivamente.

Seção IV
Da Corregedoria-Geral do Ministério Público

Art.17 - A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão incumbido do exame e da fiscalização dos serviços afetos aos membros do Ministério Público, sob os aspectos técnico e disciplinar.

Art.18 - A Corregedoria-Geral contará, para a execução dos seus serviços de administração geral, com uma Secretaria própria, cujas atribuições e organização serão fixadas em regimento interno.

Art.19 - A Corregedoria-Geral será exercida, com dedicação exclusiva, por um Procurador da Justiça, designado pelo Procurador Geral de Justiça, para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido.

§ 1º - O Corregedor-Geral será assessorado por um Gabinete constituído por até dois Promotores de Justiça, designados, a seu pedido, pelo Procurador Geral de Justiça.

§ 2º - A posse do Corregedor-Geral dar-se-á em sessão solene do Conselho Superior do Ministério Público.

CAPÍTULO III
Dos membros do Ministério Público

Seção I
Do Ministério Público de 2ª Instância

Art.20 - São representantes do Ministério Público perante os Tribunais de 2ª Instância o Procurador Geral de Justiça, os Procuradores da Justiça e os Promotores de Justiça Substitutos de 2ª Instância, sem embargo de pertencerem os últimos à 1ª Instância.

SEÇÃO II
Do Ministério Público de 1ª Instância

Art.21 - São representantes do Ministério Público perante os Juízes e Tribunais de 1ª Instância os Promotores de Justiça, o Promotor de Justiça  Militar e os Promotores Substitutos de 1ª Instância.

Seção III
Do Ministério Público junto à Justiça Militar Estadual

Art.22 - É representante do Ministério Público perante a Justiça Militar Estadual o Promotor de Justiça Militar.

Art.23 - O  cargo de Promotor de Justiça Militar, considerado como de 3ª entrância, será provido  por por promoção  ou remoção, com observância das normas estatutárias, ou por nomeação, mediante  concurso público  de provas e títulos.

Parágrafo único - O titular da Promotoria de Justiça Militar será substituído, em suas faltas e impedimentos, por Promotor de Justiça de 2ª entrância, ou de entrância mais elevada, indicado pelo Procurador Geral de Justiça.

CAPÍTULO IV
Dos Auxiliares do Ministério Público

Seção I
Da Secretaria-Geral do Ministério Público

Art.24 - À Secretaria-Geral do Ministério Público, diretamente subordinada ao Procurador Geral de Justiça, compete a execução dos serviços administrativos.

Parágrafo Único - A organização e o funcionamento da Secretaria-Geral serão fixados em regimento interno.

Art.25 - O Diretor da Secretaria-Geral será nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado, dentre os membros do Ministério Público, ou bacharéis em Direito, de reputação ilibada.

Seção II
Da Comissão de Concursos

Art.26 - A Comissão de Concursos, incumbida da seleção  de candidatos ao ingresso na carreira, seráconstituída de pelo menos quatro membros e presidida pelo Procurador Geral deu Justiça.

§ 1º - Para cada concurso, o Conselho Superior do Ministério Público baixará instruções normativas.

§ 2º - Cabe ao Procurador Geral de Justiça designar os membros da Comissão de Concursos.

§ 3º - As decisões da Comissão de Concursos são tomadas por maioria de votos, cabendo ao Procurador Geral de Justiça o voto de desempate.

Art.27 - Encerradas as inscrições para o concurso de ingresso, a Comissão de Concursos terá o prazo máximo de quatro meses para concluir seus trabalhos.

Art.28 - O Procurador Geral de Justiça, no interesse do serviço, poderá dispensar de suas atribuições normais os Procuradores da Justiça integrantes da Comissão.

Seção III
Dos Estagiários do Ministério Público

Art.29 - Os Estagiários do Ministério Público, auxiliares dos Promotores de Justiça, serão designados pelo Procurador Geral de Justiça e escolhidos dentre alunos dos dois últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou oficializadas.

§ 1º - Os Estagiários não percebem qualquer remuneração e podem ser dispensados a todo o tempo, a Juízo do Procurador Geral de Justiça,ocorrendo o seu obrigatório desligamento quando concluído o curso.

§ 2º - É vedada a contagem do tempo de serviço na função de Estagiário, para qualquer efeito.

§ 3º - É proibido ao Estagiário o exercício da advocacia, sob pena de dispensa.

Art.30 - A designação de Estagiário, no máximo em número de dois por Promotoria de Justiça, será precedida de convocação por edital, pelo prazo de quinze dias, devendo os candidatos instruir os requerimentos de inscrição com os seguintes documentos:

I - certidão da matrícula, observado o disposto no artigo anterior;

II - certidão das notas obtidas no curso, nos anos anteriores;

III - atestado de idoneidade fornecido por membro do Ministério Público, ou por autoridade judiciária, ou por autoridade policial, e

IV - prova de sanidade física e mental.

Parágrafo Único - Encerradas as inscrições, o Conselho Superior, na primeira reunião que se seguir, apreciará os documentos com vistas à idoneidade e à capacidade dos candidatos e fará a indicação dos nomes aprovados para a designação.

Art.31 - O Procurador Geral de Justiça determinará, de acordo com as necessidades do serviço, a Promotoria junto à qual o Estagiário deverá servir.

§ 1º - O Estagiário servirá preferentemente na comarca correspondente à da sede da escola que freqüentar.

§ 2º - A orientação do serviço do Estagiário, bem como a fiscalização de sua freqüência, que é obrigatória, competirá ao membro do Ministério Público junto ao qual servir.

§ 3º -  O Estagiário poderá ser dispensado de suas funções, a pedido, ou removido da Promotoria por proposta fundamentada do membro do Ministério Público perante o qual servir, dirigida ao Procurador Geral de Justiça.

§ 4º - É permitido ao Estagiário afastar-se do serviço nos dias de seus exames, mediante prévia comunicação ao membro do Ministério Público junto ao qual servir.

Seção IV
Dos Adjuntos de Curador de Casamento

Art.32 - Os Adjuntos de Curador de Casamentos, auxiliares dos Curadores de Casamentos nos distritos que não o da sede, serão designados pelo Procurador Geral de Justiça mediante indicação de membro do Ministério Público da Comarca, dentre cidadãos residentes no próprio distrito.

§ 1º - A designação, se urgente, poderá ser feita pelo próprio Promotor de Justiça que, em seguida, a submeterá ao Procurador Geral de Justiça para ratificação.

§ 2º - O Adjunto não percebe qualquer remuneração e pode ser dispensado a pedido ou mediante representação do Promotor de Justiça.

§ 3º - É vedada a contagem do tempo de serviço na função de Adjunto, para qualquer efeito.

§ 4º - O Adjunto de Curador de Casamentos prestará compromisso perante o Promotor de Justiça da Comarca.

§ 5º - No impedimento do Adjunto, o Promotor de Justiça oficiará no processo, vedada a designação de Adjunto "ad-hoc".

Art.33 - O candidato à designação de Adjunto de Curador de Casamento deverá:

a) ser brasileiro;

b) estar quite com o serviço militar;

c) estar no gozo dos direitos políticos, e

d) comprovar sua idoneidade moral.

Parágrafo Único - Terá preferência à designação o candidato possuidor pelo menos de curso de primeiro grau.

TÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I
Do Procurador Geral de Justiça

Art.34 - São atribuições do Procurador Geral de Justiça:

I - na esfera administrativa:

a) despachar o expediente da Procuradoria Geral de Justiça:

b) comunicar-se diretamente com o Chefe do Poder Executivo quanto a assuntos relacionados com o exercício das funções do Ministério Público;

c) propor ao Governador do Estado nomeação, exoneração, demissão, aproveitamento e remoção de membros do Ministério Público, bem como a organização e a alteração de seu quadro;

d) propor ao Governador do Estado nomeação, exoneração, demissão ou aproveitamento dos funcionários da Secretaria-Geral do Ministério Público;

e) deferir compromisso e dar posse aos membros do Ministério Público e aos funcionários de sua Secretaria-Geral;

f) presidir o Colégio de Procuradores e o Conselho Superior do Ministério Público;

g) submeter à aprovação do Governador do Estado o Regulamento do Procuradoria Geral de Justiça:

h) expedir instruções e ordens de serviço aos funcionários da Procuradoria Geral de Justiça sobre o desempenho de suas funções;

i) designar Estagiários e deferir-lhes compromisso;

j) distribuir entre os Procuradores de Justiça os serviços que lhe são afetos, bem como determinar-lhes a realização de visitas às casas de detenção, aos estabelecimentos penitenciários, aos hospitais, aos reformatórios e às fundações, e a inspeção dos cartórios e ofícios de Justiça;

l) designar o Corregedor-Geral e seu substituto;

m) designar, se julgar conveniente, Procurador da Justiça para integrar sem prejuízo de suas atribuições, o Conselho Penitenciário do Estado;

n) convocar Promotores de Justiça para servirem junto à Procuradoria Geral de Justiça e aos seus órgãos;

o) aprovar a escala anual de férias dos funcionários da Secretaria-Geral;

p) manifestar-se sobre o afastamento dos membros do Ministério Público para desempenho de funções estranhas às da carreira;

q) convocar reuniões do Colégio de Procuradores, do Conselho Superior e da Comissão de Concursos;

r) convocar ou designar, quando for o caso, membro do Ministério Público para o exercício de substituição;

s) encaminhar a proposta orçamentária do Ministério Público e aplicar as dotações liberadas;

t) determinar a representante do Ministério Público que promova ação penal ou as medidas necessárias, quando as reclamarem os interesses da Justiça;

u) determinar as medidas necessárias à verificação da incapacidade física, mental ou moral dos membros do Ministério Público e dos servidores da Secretaria-Geral;

v) ordenar, de acordo com os interesses da justiça, sejam as funções do Ministério Público, em determinado feito ou ato, exercidas por outro Promotor de Justiça, de igual ou de superior entrância;

x) designar membros do Ministério Público para acompanhar inquéritos policiais;

y) designar assessores do seu Gabinete e distribuir-lhes serviços;

z) designar representante do Ministério Público junto aos órgãos públicos, nos casos previstos em lei;

aa) designar e dispensar os Adjuntos de Curador de Casamentos;

ab) avocar inquérito policial ou representação sobre fato criminoso para reexame e adoção de  medias pertinentes;

ac) resolver os conflitos de atribuições dentre órgãos do Ministério Público;

ad) dispor sobre a distribuição de serviços entre os representantes do Ministério Público nas comarcas com mais de uma Promotoria de Justiça;

ae) conceder direitos e vantagens pecuniários aos membros do Ministério Público e aos funcionários da Secretaria-Geral;

af) determinar sindicância e abertura de inquérito disciplinar;

ag) proceder, pessoalmente, quando julgar conveniente, à correição nos órgãos do Ministério Público;

ah)  impor, nos limites de sua competência, penas disciplinares aos membros do Ministério Público e aos funcionários da Secretaria-Geral;

ai) aprovar o modelo da carteira de identidade funcional dos membros do Ministério Público e dos funcionários da Secretaria-Geral.

aj) dirigir-se, diretamente, a qualquer autoridade ou repartição pública e dela requisitar certidões ou informes;

al) abonar, mediante requerimento motivado e comprovação devida, aos membros do Ministério Público e aos funcionários da Secretaria-Geral, até três faltas em cada mês;

am) expedir apostilas aos membros do Ministério Público e aos funcionários da Secretaria-Geral, em atividade, inclusive as relativas ao ato de suas aposentadorias;

an) requerer medidas necessárias à verificação de incapacidade física, mental ou moral dos magistrados, serventuários e demais funcionários da Justiça e promover, nos termos da Lei, os seus afastamentos dos cargos ou ofícios;

ao) propor ao Tribunal de Justiça do Estado, quando ocorrer motivo de interesse público, remoção compulsória dos magistrados e serventuários da Justiça;

ap) responder às consultas e dar os pareceres que lhe forem solicitados pelo  Governador;

aq) cumprir missões de  que for incumbido pelo Chefe do Poder Executivo.

ar) apresentar ao Governador do Estado, até 31 de janeiro de cada ano, circunstanciado relatório das atividades do Ministério Público no ano anterior, sugerindo providências que visem à maior eficiência de seus serviços;

as) fazer publicar, até 31 de janeiro, do Diário Oficial, o quadro do Ministério Público, com as datas de posse dos seus membros e a ordem de suas antiguidades;

at) fazer publicar, até 31 de dezembro de cada ano, a tabela de substituições dos membros do Ministério Público nas comarcas do interior, observando os critérios de proximidade e de facilidade de acesso;

au) expedir instruções e baixar portarias disciplinando as atividades dos membros do Ministério Público;

av) representar, de ofício ou por provocação do interessado, ao Tribunal de Justiça, ao Conselho Superior da Magistratura e à Corregedoria Geral de Justiça sobre faltas disciplinares ou incontinência da conduta das autoridades judiciárias;

ax) delegar a Procurador da justiça o exercício de suas funções junto ao Tribunal de Justiça e, na 1ª instância, a qualquer membro do Ministério Público;

ay) designar os Procuradores da Justiça que devam comparecer às sessões do Tribunal de Justiça;

az) presidir a Comissão de Concursos;

ba) representar, documentadamente, ao Poder Legislativo Estadual sobre proibições e incompatibilidades dos Deputados, previstas na Constituição Estadual;

bb) exercer as funções administrativas que lhe forem delegadas;

II - na ordem judiciária:

a) oficiar, com vista dos autos, nas causas pendentes de decisão no Tribunal de Justiça do Estado, em que, na primeira estância, seja obrigatória a intervenção do Ministério Público;

b) participar das sessões do Tribunal de Justiça;

c) velar pela guarda, aplicação e observância das Constituições e das Leis;

d) representar ao  Tribunal de Justiça nos casos de intervenção nos municípios;

e) suscitar a convocação de sessões extraordinárias do Tribunal de Justiça do Estado, a revisão de dispositivos do Regimento Interno deste e a adoção de outras medidas que se fizerem necessárias, a bem da Justiça;

f) reclamar, verbalmente ou por escrito, contra inobservância da Lei;

g) recorrer das decisões dos Tribunais de Segunda Instância;

h) iniciar o procedimento criminal, em qualquer Juízo e prosseguir na ação;

i) oficiar perante os Tribunais de Justiça nos feitos em que haja interesse de incapazes e nos relativos ao estado de pessoa, casamento, tutela, curatela, validade de testamentos, bem como nos mandados de segurança, nas argüições de inconstitucionalidade e nas ações recisórias;

j) representar ao Tribunal de Justiça, de ofício ou mediante provocação, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato dos órgãos municipais;

l) promover ação pública e acompanhá-la até final, nas causas de competência originária do Tribunal de Justiça;

m) requerer a avocação de autos de ações cíveis ou criminais para verificação de crimes funcionais e para a promoção de recursos não interpostos ou denegados, ou outras providências a cargo do Ministério Público;

n) suscitar conflitos de jurisdição e opinar nos que houverem sido suscitados;

o) provocar a iniciativa do Procurador Geral da República para a declaração de inconstitucionalidade de leis, na forma da Constituição Federal;

p) requerer desaforamentos, impetrar "habeas corpus" e praticar outras medidas de vigilância das Leis;

q) avocar, quando julgar conveniente aos interesses da Justiça, as funções atribuídas a membros do Ministério Público de instância inferior, em qualquer feito, inclusive criminal, podendo delegá-las a outro;

r) emitir parecer nos pedidos de assistência judiciária formulados perante o Tribunal de Justiça;

s) requerer ao Tribunal de Justiça o arquivamento de inquérito policial ou de peças informativas, em processos que lhes sejam submetidos, como também a declaração da prescrição da ação penal ou da condenação, nos processos em que oficiar ou de que tiver conhecimento, ou recomendar aos membros do Ministério Público que o façam na primeira instância, e

t) exercer, por iniciativa própria ou por provocação, toda atribuição inerente ao Ministério Público.

CAPÍTULO II
DO COLÉGIO DE PROCURADORES DA JUSTIÇA

Art.35 - São atribuições do Colégio de Procuradores:

a) deliberar sobre questões de interesse do Ministério Público propostas pelo Procurador Geral de Justiça;

b) sugerir ao Procurador Geral de Justiça e ao Conselho Superior do Ministério Público medidas relativas à defesa da sociedade, ao aperfeiçoamento e ao interesse da Instituição;

c) propor a instauração de sindicâncias e de processos administrativos e sugerir a realização de correições extraordinárias;

d) opinar sobre os recursos  interpostos das decisões do Procurador Geral de Justiça;

e) julgar as revisões de processos disciplinares, e

f) exercer outras atribuições que lhe forem cometidas.

CAPÍTULO III
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art.36 - São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:

a) indicar os Promotores de Justiça para promoção, inclusive para a segunda instância.

b) indicar os Promotores de Justiça para remoção e para substituição por convocação;

c) apreciar os pedidos de remoção, reintegração, reversão e readmissão e indicar, para aproveitamento, os membros do Ministério Público em disponibilidade;

d) aprovar o quadro geral de antiguidade dos membros do Ministério Público e decidir sobre reclamações;

e) propor ao Procurador Geral de Justiça a instauração de sindicâncias e processos administrativos contra membros do Ministério Público;

f) opinar nos casos de remoção compulsória;

g) solicitar informações ao Corregedor-Geral sobre a conduta e a atuação funcional dos Promotores de Justiça e sugerir a realização de correições e visitas de inspeção para a verificação de eventuais irregularidades dos serviços.

h) sugerir ao Procurador Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral as medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;

i) tomar conhecimento dos relatórios da Corregedoria-Geral;

j) obter informações sobre a idoneidade dos candidatos à designação de Estagiário;

l) deliberar sobre a realização  de concurso para ingresso na carreira do Ministério Público;

m) dar posse e exercício ao Corregedor-Geral, e

n) exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do órgão.

CAPÍTULO IV
DO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art.37- São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:

a) realizar correições e visitas de inspeção nas Promotorias de Justiça;

b) presidir sindicância:

c) propor a abertura de processo administrativo;

d) determinar e superintender a organização  dos assentamentos relativos às atividades funcionais e à conduta dos membros do Ministério Público de primeira instância e dos Estagiários, coligindo todos os elementos necessários à apreciação de seu merecimento;

e) participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Superior;

f) expedir atos visando à regularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público, nos limites de suas atribuições;

g) enviar ao Procurador Geral de Justiça, até 15 de janeiro, relatório das atividades da Corregedoria-Geral no ano anterior;

h) dirigir os serviços da Corregedoria-Geral;

i) centralizar os serviços de estatística criminal;

j) propor ao Procurador Geral de Justiça ou diretamente ao Conselho Superior do Ministério Público medidas de caráter administrativo destinadas à melhor eficácia da atividade do Ministério Público;

l) requisitar certidões, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções;

m) emitir parecer sobre os relatórios anuais dos Promotores de Justiça e submetê-los à apreciação do Conselho Superior;

n) impor a membro do Ministério Público as penas de advertência ou censura, sem prejuízo das atribuições cometidas ao Procurador Geral de Justiça, dando a este e ao Conselho Superior ciência do ato;

o) baixar instruções aos Promotores de Justiça, com a aprovação  do Procurador Geral de Justiça, ou por determinação do Conselho Superior;

p) inspecionar os estabelecimentos penais do Estado;

q) propor o afastamento de qualquer dos membros de primeira instância do Ministério Público, sujeito a correição, sindicância ou processo disciplinar;

r) convocar e realizar reuniões com os Procuradores da Justiça sobre assuntos ligados à atuação funcional dos membros do Ministério Público, e

s) exercer outras atribuições que lhe forem cometidas.

CAPÍTULO V
DOS PROCURADORES DA JUSTIÇA

Art.38 - São atribuições dos Procuradores da Justiça:

a) oficiar perante o Tribunal de Justiça, emitindo parecer os processos que lhe forem distribuídos;

b) exercer, junto ao Tribunal de Justiça, as funções que lhe forem delegadas pelo Procurador Geral de Justiça:

c) integrar comissões de sindicância e de processos administrativos;

d) assistir e auxiliar o Procurador Geral de Justiça;

e) interpor os recursos legais nos processos em que oficiarem;

f) representar ao Procurador Geral de Justiça, por escrito, sobre irregularidade ou falta observada, propondo medidas convenientes ao aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público;

g) exercer, por designação do Procurador Geral de Justiça, as funções de Corregedor-Geral ou Corregedor Substituto do Ministério Público;

h) exercer inspeção permanente no serviço dos Promotores de Justiça;

i) requisitar certidões, exames, diligências, informações ou esclarecimentos necessários ao desempenho da função;

j) integrar, quando designado, o Conselho Penitenciário do Estado;

l) apresentar, ao Procurador Geral de Justiça e até o dia 20 de janeiro, relatório de suas atividades no ano anterior, mencionando as dívidas e dificuldades encontradas no exercício da função e sugerindo medidas para removê-las,e

m) exercer outras atribuições que lhe forem cometidas.

Art.39 - Aos Procuradores da Justiça, quando no exercício de suas funções perante o Tribunal de Justiça, são extensivas as prerrogativas conferidas ao Procurador Geral de Justiça.

Art. 40 - Aos Procuradores da justiça é assegurada inteira liberdade de convicção jurídica na manifestação de seus pontos de vista.

CAPÍTULO VI
DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA

Art.41- São atribuições dos Promotores de Justiça de Segunda Instância;

a) substituir os Procuradores da Justiça nas suas faltas e impedimentos;

b) oficiar nos processos que lhes forem distribuídos;

c) integrar, quando designado, o Conselho Superior do Ministério Público;

d) integrar comissões de sindicância e de processos administrativos;

e) auxiliar o Procurador Geral de Justiça;

f) representar ao Procurador Geral de Justiça, por  escrito, sobre irregularidade ou falha observada, propondo medidas convenientes ao aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público;

g) apresentar ao Procurador Geral de Justiça, até o dia 20 de janeiro, relatório de suas atividades no ano anterior, mencionado as dívidas e dificuldades encontradas no exercício da função e sugerindo medidas para removê-las,e

h) exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

CAPÍTULO VII
DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Seção I
Disposições Gerais

Art.42 - São atribuições dos membros do Ministério Público de Primeira Instância:

a) prestar, nas comarcas do interior do Estado, onde não houver representante da Procuradoria Geral do Estado, assistência jurídica aos necessitados, e providenciar para que estes obtenham assistência judiciária;

b) exercer a representação da Fazenda do Estado, nos executivos fiscais, nas comarcas do interior onde não houver Procurador do Estado;

c) integrar comissões de sindicância e de processo administrativo;

d) integrar, quando designado, o Conselho Superior do Ministério Público;

e) requerer correição parcial;

f) levar ao conhecimento do Procurador Geral de Justiça fatos que a possam ensejar sindicância, processo administrativo, ou representação que sejam da competência deste;

g) apresentar, até 15 de janeiro, relatório circunstanciado dos serviços a seu cargo no ano anterior, com sugestões para seu aprimoramento;

h) ministrar instruções ao Delegado e ao Escrivão de Polícia, quando necessárias ou lhes solicitadas, e, por qualquer forma, exercer fiscalização sobre o cumprimento de seus deveres;

i) fiscalizar a observância do Regimento de Custas do Estado;

j) assistir a todos os atos e diligências em que a Lei exigir a sua presença;

l) impetrar ordem de "habeas corpus", nos casos previstos em lei;

m) requisitar força policial quando necessária para assegurar o regular exercício de suas atribuições;

n) requisitar certidões, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções;

o) visitar, pelo menos uma vez por mês, as Delegacias de Polícia da comarca, inteirando-se dos inquéritos em andamento e evitando sejam excedidos os prazos legais e o arquivamento de peças;

p) inspecionar, pelo menos uma vez por mês, as prisões da comarca, requerendo o que for necessário ao restabelecimento ou à conservação de suas condições de higiene, ao legal livramento e  tratamento dos presos, lavrando-se o respectivo termo, do qual será enviado cópia ao Procurador Geral de Justiça;

q) diligenciar no sentido da remoção de presos e sentenciados para estabelecimentos próprios quando a cadeia local não oferecer a necessária segurança ou condição de salubre habitabilidade, e

r) exercer outras atribuições que lhe forem cometidas.

Seção II
Dos Promotores de Justiça

Art.43 - São atribuições dos Promotores de Justiça:

I - no crime:

a) exercitar a ação penal, nos termos das leis respectivas;

b) promover, nos termos da legislação específica, o processo de responsabilidade, no caso de abuso de autoridade;

c) oficiar em todos os incidentes do processo criminal;

d) funcionar perante o Tribunal do Júri e produzir alegações, mesmo quando houver assistente do Ministério Público;

e) requerer medidas assecuratórias nos casos de crimes contra a Fazenda Pública;

f) promover a aplicação ou a revogação da medida de segurança e requerer a aplicação provisória da interdição de direitos;

g) praticar todas as diligências que as leis penais, explícita ou implicitamente, atribuem ao cargo;

h) remeter à Procuradoria Geral de Justiça, logo após o encerramento de cada sessão do Júri, relação dos processos submetidos a julgamento, com indicação do nome dos réus, natureza dos crimes, lugar e data em que foram praticados, fundamentos das sentenças absolutórias ou condenatórias, e especificando os recursos interpostos;

i) assistir ao sorteio dos jurados;

j) oficiar nos pedidos de restituição de coisas apreendidas;

II - como Curadores de Acidentes do Trabalho: requerer e oficiar em todas as ações acidentárias, nos termos da legislação pertinente;

III - como Curadores Fiscais de Massas Falidas:

a) funcionar nos processos de falência e de concordata e em todas as ações ou reclamações sobre os bens e os interesses relativos à massa falida;

b) exercer  as atribuições conferidas pela lei especial nos processos de falência e de concordata;

c) acompanhar obrigatoriamente a arrecadação dos livros, papéis, documentos e bens do falido, bem como as praças e os leilões dos bens da massa e dos concordatários;

d) oficiar nas prestações de contas do síndico e de outros administradores da massa, assim como dos leiloeiros, e promover as que não forem apresentadas no prazo legal;

e) apreciar o relatório final para o encerramento da falência e apresentá-lo, quando o não tiver feito o síndico, na forma da lei;

f) promover a destituição do sindico e do comissário, opinando sobre a mesma quando for pedida;

g) comparecer, salvo quando impedido por inadiável serviço do cargo, às assembléias de credores para a deliberação sobre o modo de realização do ativo;

h) fiscalizar o recolhimento dos dinheiros da massa em estabelecimento bancário;

i) oficiar nos pedidos de extinção das obrigações do falido;

j) opinar sobre a exposição do síndico e as alegações dos credores no correr do inquérito judicial;

l) promover a ação penal nos casos previstos na legislação falimentar e acompanhá-la no Juízo competente;

m) opinar sobre o pedido do concordatário para alienar ou para onerar bens próprios ou de terceiros que garantem o cumprimento da concordata e, igualmente, sobre a venda ou a transferência do estabelecimento comercial;

n) promover os atos necessários à efetivação de garantia oferecida na concordata e neles intervir;

IV - como Curadores de Ausentes e Incapazes:

a) funcionar em todas as causas que se moverem contra ausentes ou nas quais forem estes interessados;

b) promover, quando couber, de ofício ou mediante provocação escrita, a anulação de atos ou contratos lesivos aos interesses de incapazes;

c) propor,  em nome dos incapazes, ação de alimentos contra as pessoas obrigadas a prestá-los;

d) intervir nos processos em que houver interesses de incapazes;

e) promover as medidas cautelares quanto aos bens de incapazes ilegalmente transmitidos, e o procedimento criminal cabível contra os responsáveis pela ilegalidade;

f) promover a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos administradores de bens de incapazes;

g) intervir nas partilhas e prestações de contas em que forem interessados os incapazes;

V - como Curadores de Família e Sucessões:

a) oficiar nos feitos relativos ao estado e à capacidade das pessoas;

b) requerer a abertura da sucessão provisória e definitiva do ausente e promover o respectivo processo até sentença final;

c) funcionar em processos de inventário e arrolamento;

d) requerer a arrecadação dos bens do falecido, nos casos de herança jacente;

e) propor e acompanhar ações de suspensão e destituição do pátrio poder, oficiando nas que forem propostas por terceiros;

f) requerer instauração e andamento de inventário ou arrolamento em que houver interesse de incapazes;

VI - como Curadores de Resíduos:

a) oficiar nos feitos relativos a testamentos e resíduos;

b) oficiar nos feitos em que se discutam cláusulas restritivas impostas em testamentos ou em doações;

c) requerer a exibição de testamento para ser aberto, registrado e inscrito;

d) requerer a intimação dos testamenteiros para prestarem compromisso;

VII - como Curadores de Fundações:

a) aprovar minuta de escritura de instituição de fundações e respectivas alterações e fiscalizar o seu registro;

b) apreciar a prestação de contas dos administradores ou tesoureiros das fundações, requerendo-a judicialmente quando não o fizerem;

c) aprovar o estatuto das fundações e elaborá-lo, se não o fizer aquele a quem o instituidor cometeu o encargo;

d) fiscalizar o funcionamento das fundações, salvaguardando sua estrutura jurídica e estatutária;

e) promover a anulação dos atos dos administradores das fundações quando praticados com inobservância das normas estatutárias ou das disposições legais, requerendo a adoção das medidas cautelares cabíveis:

f) promover a extinção das fundações, nos casos previstos em lei;

g) requisitar informações e documentos convenientes à fiscalização das fundações;

VIII - como Curadores de menores;

a) oficiar nos processos de adoção, de legitimação adotiva, de abandono, e de nomeação e destituição de tutores;

b) promover e acompanhar os processos relativos às infrações atribuídas a   menores;

c) requerer as medidas necessárias em benefício dos menores sujeitos à jurisdição do juízo de Menores;

d) opinar em todos os pedidos de alvarás relativos a menores;

e) visitar e fiscalizar, com entrada franca, as escolas, os institutos de assistência ou de reforma de menores, os clubes e locais de diversão de qualquer gênero e os estabelecimentos comerciais, fabris e agrícolas, observando as condições de trabalho, saúde e moralidade dos menores;

f) representar à autoridade competente sobre a atuação dos Comissários de Menores;

g) exercer as atribuições que lhes são conferidas pelo Código de Menores e legislação especial subseqüente, oficiando em todos os processos respectivos;

IX - como Curadores de Casamentos:

a) exercer, no que se refere a casamentos, a inspeção e a fiscalização dos cartórios do registro civil;

b) oficiar na habilitação para casamentos;

c) oficiar, com vista dos autos, nas ações de anulação de casamento e de desquite;

d) deferir compromisso aos Adjuntos de Curador de Casamento;

e) fiscalizar e orientar os serviços dos Adjuntos de Curador de Casamentos;

f) requisitar dos Cartórios de Registro Civil da sede da comarca e dos distritos, nos meses de fevereiro e agosto, os processos de habilitação concluídos no semestre anterior, para visto, formulando, em apartado e sem mencionar os autos e que tenham sido observadas irregularidades, as recomendações cabíveis, e enviando cópia destas ao Corregedor-Geral do Ministério Público e ao Juiz competente;

X - como Curadores de Registros Públicos:

a) oficiar nos feitos contenciosos e nos procedimentos administrativos relativos a:

1. retificação de áreas;

2. retificação de registro em geral;

3. cancelamento e demais incidentes correcionais dos protestos;

4. cancelamento de registros imobiliários;

5. justificações que devam produzir efeitos no Registro Civil;

6. matrículas de jornais e oficinas gráficas;

7. averbação do registro civil;

8. loteamento de imóveis, seus registros e alterações;

9. dúvidas e reclamações apresentadas pelos Oficiais de Registros Públicos, quantos os atos de seus ofícios;

b) exercer fiscalização sobre os Cartórios sujeitos à jurisdição do Juízo dos Registros Públicos, procedendo às inspeções periódicas e sempre que julgarem necessário;

c) exercer outras atribuições que lhes couberem, em conformidade com a legislação pertinente aos Registros Públicos;

XI - como Procuradores da Fazenda Pública:

a) proceder, nas comarcas do interior, quando solicitado, à cobrança da dívida ativa federal e, sem prejuízo da iniciativa ou interferência  da Procuradoria Geral do Estado, à da dívida ativa estadual;

b) comunicar periodicamente ao Procurador Geral de Justiça o andamento dos feitos em que o Estado tenha interesse;

c) relatar ao Procurador Geral de Justiça, sempre que necessário, os incidentes ou as irregularidades que tornem difícil a defesa judicial do Estado, e

d) apresentar ao Procurador Geral de Justiça, até o dia 15 de janeiro de cada ano,  relatório sobre a cobrança da dívida ativa estadual.

Art.44 - São atribuições do Promotor da Justiça Militar:

a) exercer, perante a Justiça Militar todas as atribuições que, explícita ou implicitamente, são conferidas ao ministério Público:

b) representar o Ministério Público perante o Conselho e a Auditoria da Justiça Militar;

c) enviar mensalmente, à Corregedoria-Geral, o boletim estatístico de seus trabalhos,e

d) apresentar, até o dia 15 de janeiro, ao Procurador Geral de Justiça, relatório dos trabalhos executados no ano anterior.

Seção III
Dos Promotores de Justiça Substitutos de 1ª Instância

Art.45 - São atribuições dos Promotores de justiça Substitutos de 1ª Instância:

a) substituir Promotores de Justiça de 3ª entrância onde houver duas ou mais Varas, nas suas faltas e impedimentos;

b) auxiliar os Promotores de Justiça da Capital;

c) enviar mensalmente, à Corregedoria-Geral, o boletim estatístico de seus trabalhos, e.

d) apresentar, até 15 de janeiro, ao Procurador Geral de Justiça, relatório dos trabalhos executados no ano anterior.

CAPÍTULO VIII
DOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art.46 - São atribuições dos Estagiários do Ministério Público:

a) auxiliar o Promotor de Justiça junto ao qual servir, assistindo-o em todos os atos e termos judiciais;

b) auxiliar o Promotor de Justiça no exame de autos e papéis, na realização de pesquisas, organização de notas e fichários e no controle de recebimento e devolução de autos, dando-lhe ciência das irregularidades que observar,e

c) comparecer às sessões do júri, juntamente com o Promotor de Justiça, auxiliando-o no que for necessário.

Art.47 - São atribuições dos  Adjuntos de Curador de Casamentos:

a) oficiar nos processos de habilitação de casamentos e nos pedidos de dispensa de proclamas, e requerer o que for conveniente à sua regularidade:

b) intervir nas justificações e inquirir as testemunhas arroladas.

CAPÍTULO IX
DAS ATRIBUIÇÕES CONFLITANTES

Art.48 - Os conflitos de atribuições conferidas a órgão do Ministério Público serão assim resolvidos:

I - quando a colisão se verificar em ação criminal em que o réu seja pessoa protegida por qualquer Curadoria, prevalecerão as funções referentes à ação criminal;

II - quando a colisão se verificar entre atribuições de processo criminal e funções de Curadoria Cível, prevalecerão as primeiras;

III - quando a defesa do Estado e de sua Fazenda for conferida ao Ministério Público, havendo conflito com interesses de pessoas protegidas por qualquer das Curadorias, prevalecerão as atribuições garantidoras daquela defesa;

IV - quando duas ou mais pessoas protegidas por Curadorias demandarem com interesses opostos, a função do órgão do Ministério Público limitar-se-á apenas à de fiscal da lei.

LIVRO II
DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

TÍTULO I
DA CARREIRA

CAPÍTULO I
DO CONCURSO DE INGRESSO

Art.49 - A carreira do Ministério Público inicia-se no cargo de Promotor de Justiça de 1ª entrância, provido mediante concurso público de provas e títulos.

Art.50 - São requisitos para a inscrição ao concurso:

I - ser brasileiro;

II - VETADO

III - estar quite com o serviço militar;

IV - estar no gozo dos direitos políticos;

V - gozar de boa saúde;

VI - ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais;

VII - ter concluído curso  de bacharel em Direito em escola oficial ou oficializada,e

VIII - ser aprovado em exame psicotécnico.

Parágrafo Único - A prova da inexistência de antecedentes criminais será feita por folha corrida da Justiça e da Polícia Judiciária dos Estados em que o candidato tiver residido nos últimos 5 (cinco) anos, e, a de boa conduta social, mediante atestado de dois membros do Ministério Público ou do Poder Judiciário, sem prejuízo das investigações sigilosas a cargo da Comissão de Concursos.

Art.51 - O concurso terá validade pelo prazo de dois anos, contados da data da respectiva homologação.

Art.52 - As inscrições para o concurso serão feitas na Secretaria-Geral, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Concursos, instruído com a prova de conclusão do curso de Direito.

Parágrafo Único - No requerimento, o candidato indicará as comarcas onde haja exercido advocacia, cargo do Ministério Público ou qualquer outra função pública ou particular, bem como os períodos de permanência em cada comarca e, sempre que possível, os nomes dos Juízes de Direito e representantes do Ministério Público perante os quais tenha funcionado.

Art.53 -A relação dos inscritos será publicada no Diário Oficial a fim de que, dentro de trinta dias, os promotores de Justiça informem, em caráter reservado, o que souberem a respeito do candidato.

Art.54 - O concurso dividir-se-á em:

a) provas escritas que versarão sobre Direito Penal, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito do Trabalho, Direito Constitucional, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás e Organização Judiciária do Estado de Goiás;

b) provas orais sobre as mesmas matérias;

c) prova de tribuna e

d) prova de títulos.

Parágrafo Único - Serão eliminatórias as provas escritas e orais, que constarão de questões práticas e teóricas sobre cada uma  das matérias do concurso, e classificatórias as de tribuna e de títulos.

Art.55 - O local, a data e o horário das provas serão anunciados, com antecedência não inferior a 10 (dez) dias, por edital, que conterá o programa e a relação dos candidatos inscritos, em ordem alfabética.

Art.56 - A cada prova, os membros da Comissão de Concursos, exceto o Presidente, atribuirão ao candidato uma nota, de zero a dez, apurando-se, em seguida, a média por matéria por ele obtida.

Art.57 - Somente será admitido às provas de que tratam as alíneas "b" e "c" do art. 54 o candidato que obtiver, na prova anterior, média global igual ou superior a 5 (cinco) e média por matéria igual ou superior a 4 (quatro).

Art.58 - A duração, a forma de realização e o critério de julgamento das provas serão objeto de instruções expedidas pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Art.59 - Em seguida ao encerramento das provas, a Comissão de Concursos, em sessão secreta, procederá ao julgamento do concurso.

§ 1º - Considerar-se-ão aprovados os candidatos que obtiverem médica final igual ou superior a 5 (cinco).

§ 2º - A lista dos candidatos aprovados será organizada em ordem decrescente de classificação, e encaminhada ao Procurador Geral de Justiça.

CAPÍTULO II
DA NOMEAÇÃO

Art.60 - A nomeação para o cargo inicial da carreira do Ministério Público dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante escolha em lista que, proposta pelo Procurador Geral de Justiça, será organizada com os nomes dos primeiros classificados no concurso, em número correspondente ao das vagas existentes mais 5 (cinco).

CAPÍTULO III
DA POSSE

Art.61 - O candidato nomeado para o cargo de Promotor de Justiça de 1ª entrância deverá tomar posse dentro e 30 (trinta) dias, a contar da publicação do decreto de nomeação, podendo o prazo ser prorrogado por igual tempo, a critério do Procurador Geral de Justiça e diante de motivo de força maior.

§ 1º - A posse será dada pelo Procurador Geral de Justiça em sessão solene do Conselho Superior do Ministério Público.

§ 2º - É facultado ao nomeado tomar posse por procurador, com poderes especiais.

§ 3º - Tornar-se-á sem efeito a nomeação, se a posse não se der no prazo legal.

Art.62 - Ao tomar posse, deve o nomeado:

a) exibir o ato declaratório do respectivo provimento;

b) gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica;

c) estar quite com a Justiça Eleitoral;

d) estar quite com as Fazendas Públicas;

e) ter bons antecedentes;

f) apresentar declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, e

g) apresentar atestado fornecido pelo Departamento de Polícia da Ordem Política da Secretaria da Segurança Pública.

Parágrafo único - É dispensável a comprovação das condições enumeradas nas alíneas "b" e "e" se a posse se der antes de decorridos 90 (noventa) dias desde a expedição de iguais documentos em atenção ao disposto no art. 50.

Art.63 - No ato da posse, o empossado proferirá solenemente, como compromisso, as seguintes palavras:

"POR MINHA HONRA E PELA PÁTRIA, PROMETO CUMPRIR COM EXATIDÃO, DIGNIDADE E ESCRÚPULO OS DEVERES INERENTES AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA".

Parágrafo único - Em seguida ao compromisso formal, lavrar-se-á, em livro próprio, o tempo referente ao ato, que será assinado pelo Procurador Geral de Justiça, pelos Conselheiros presentes e pelo empossado.

CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO

Art.64 - Os membros do Ministério Público deverão entrar em exercício dentro de 30 (trinta) dias, contados:

a) da data da posse, quando Promotores de Justiça de 1ª entrância recém-nomeados, e

b) da publicação oficial do ato, nos demais casos.

§ 1º - O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por igual tempo, a critério do Procurador Geral e Justiça e diante de motivo de força maior.

§ 2º - O Procurador Geral de Justiça, se o exigir o interesse do serviço, poderá determinar que o membro do Ministério Público entre em exercício desde logo.

§ 3º - Não fará jus ao período de trânsito, devendo assumir incontinente suas novas funções, apenas interrompidas as anteriores, o Promotor de Justiça promovido ou removido dentro da mesma comarca.

§ 4º - Quando promovido ou removido durante o gozo de férias ou licença, o prazo para o membro do Ministério Público assumir o exercício contar-se-á do término das mesmas.

§ 5º - No caso de promoção ou remoção, o membro do Ministério Público comunicará, imediatamente, ao Procurador Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral, a interrupção de suas funções anteriores e o exercício no novo cargo.

Art.65 - O exercício do membro do Ministério Público será, na Capital, atestado pelo Procurador Geral de Justiça e, ns demais comarcas, comprovado pelo seu relatório mensal.

Art.66- São considerados de efetivo exercício, além dos dias feriados, os afastamentos em virtude de:

I - férias;

II - luto, por morte de cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, até 8 (oito) dias consecutivos;

III - casamento, até 8 (oito) dias seguidos;

IV - convocação para o serviço militar e outros obrigatórios por lei;

V - licença para tratamento da  própria saúde;

VI - licença ao acidentado em serviço, ao acometido de doença grave e contagiosa ou incurável, especificada em lei;

VII - licença, enquanto remunerada, por motivo  de doença em pessoa da família;

VIII - licença-prêmio;

IX - licença à gestante, até 3 (três) meses;

X - trânsito, para assunção do exercício em outro lugar;

XI - falta abonada, não excedente de 3 (três) dias em cada mês;

XII - calamidade pública, enquanto durar;

XIII - suspensão por processo criminal em que houver absolvição;

XIV - suspensão preventiva, quando do processo disciplinar resultarem a absolvição ou a aplicação das penas de advertência, censura ou multa;

XV - exercício de cargo de provimento em comissão;

XVI - cumprimento de missão ou realização de estudo com autorização do Chefe do Poder Executivo,e

XVII -  o tempo de serviço  que o membro do Ministério Público prestar, cumprindo decreto governamental, a outro órgão público.

CAPÍTULO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art.67 - O Promotor de Justiça de 1ª entrância está sujeito, durante o período de 2 (dois) anos, contado da data do início de seu exercício, ao cumprimento do estágio probatório destinado à apuração da conveniência de sua permanência na carreira, mediante a verificação dos seguintes requisitos:

I - idoneidade moral;

II - disciplina;

III - assiduidade ao trabalho, e

IV - eficiência.

Art.68 - Antes do término do período do estágio probatório, o Conselho Superior do Ministério Público, por proposta do Corregedor-Geral, apurará a observância dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, manifestando-se pela exoneração ou permanência do Promotor de Justiça.

§ 1º - Se a manifestação for  contrária a permanência do Promotor, ser-lhe-á dada vista do processo, para apresentação de sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado de sua notificação.

§ 2º - O Procurador Geral de Justiça proferirá sua decisão dentro de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento dos autos, propondo ao Chefe do Poder Executivo a exoneração do Promotor, se for o caso.

CAPÍTULO VI
DA PROMOÇÃO

Art.69 - Promoção é a elevação, em sua carreira, dos membros do Ministério Público, mediante ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º - A promoção na 1ª instância se fará com o preenchimento das vagas existentes,à base de:

a) dois terços, pelo critério de merecimento, e

b) um terço, pelo critério de antiguidade.

§ 2º - Os cargos de Procuradores de Justiça e do Promotor de Justiça Militar serão providos por meio da promoção, pelo critério de merecimento, de membro do Ministério Público de qualquer entrância, desde que conte, para o primeiro caso, com o mínimo de 6 (seis) anos de efetivo exercício na carreira.

§ 3º - Não poderá ser indicado à promoção por merecimento o membro do Ministério Público que estiver em disponibilidade ou no exercício de funções estranhas às da sua carreira, exceto quando investido em cargo em comissão de direção.

§ 4º -  No caso de antiguidade, o Conselho Superior do Ministério Público somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros poderá recusar o Promotor de Justiça mais antigo, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

§ 5º - Somente após dois anos de exercício na respectiva entrância poderá o Promotor de Justiça ser promovido, salvo se não houver, com tal requisito, quem aceite a vaga, ou no caso do § 2º, quanto ao provimento do cargo de Promotor de Justiça Militar.

§ 6º - Não poderá ser indicado à promoção o Promotor de Justiça que estiver residindo fora da sede de sua comarca.

Art.70 - Verificada a vaga, a Secretaria-Geral comunicará a sua ocorrência ao Presidente do Conselho Superior o qual, dentro de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação, expedirá edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para inscrição dos candidatos ao seu preenchimento.

§ 1º - O edital mencionará se o preenchimento se fará pelo critério de merecimento ou de antiguidade, conforme a prévia decisão do Conselho Superior.

§ 2º - Os Promotores com mais tempo de efetivo exercício na entrância serão automaticamente inscritos para a promoção, por ordem de antiguidade, quando por este critério deva dar-se o preenchimento da vaga.

§ 3º - Os requerimentos de inscrição, dirigidos ao Presidente do Conselho Superior, serão instruídos com as declarações referidas nas alíneas "a" e "b" do § 3º do artigo seguinte.

§ 4º - A lista dos inscritos será afixada em local visível da Secretaria-Geral e publicada no "Diário Oficial".

Art.71 - Findo o prazo de inscrição, o Conselho Superior indicará, par cada vaga, dentre os inscritos, três nomes, quando a promoção deva ser pelo critério de merecimento, e um nome, quando pelo de antiguidade.

Parágrafo único - Serão secretos o escrutínio e a sessão em que a decisão de que trata este artigo for tomada.

Art.72 - Somente poderão ser indicados à promoção os candidatos que:

a) estejam com os serviços em dia;

b) não tenham dado causa injustificada a adiamento de audiência no período de 12 (doze) meses, anterior ao pedido:

c) não tenham sofrido pena disciplinar no período de 1 (um) ano, anterior à elaboração da lista;

d) não tenham sido removidos por permuta no período de 6 (seis) meses anterior à elaboração da lista, e

e) não contrariem os dispostos nos §§ 3º e 6º do artigo 69.

Parágrafo único - No dia imediato ao da reunião do Conselho Superior, as listas de indicações serão afixadas em local visível da Secretaria-Geral e enviadas para publicação no Diário Oficial.

Art.73 - Havendo pedidos de remoção e de promoção para vaga que possa ser preenchida por qualquer desses institutos, serão organizadas duas listas, uma para cada efeito, podendo o Governador fazer a sua escolha em uma ou outra.

Art.74 - Apurar-se-ão na entrância  a antiguidade e o merecimento, este em lista tríplice, se praticável.

Art.75 - A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício.

§ 1º - Ocorrendo empate na classificação por antiguidade, terá preferência, sucessivamente:

a) o mais antigo na carreira do Ministério Público;

b) o de maior tempo de serviço público estadual;

c) o que tiver maior número de filhos, e

d) o mais idoso.

§ 2º - Anualmente, no mês  de janeiro, a Secretaria Geral organizará um quadro de antiguidade dos Promotores de Justiça, na carreira e na entrância, incluindo os que se acharem em disponibilidade, submetendo-o à aprovação do Conselho Superior do Ministério Público.

§ 3º - No quadro a que se refere o parágrafo anterior será:

I - contado unicamente o tempo considerado de efetivo exercício no cargo;

II - contado, aos Promotores de Justiça em disponibilidade, o tempo como de serviço efetivo;

III - declarado, diante de cada nome, tempo de serviço, em anos, meses e dias na carreira e na entrância, até 31 de dezembro do ano anterior, e

IV - declarada a entrância de cada comarca ou a da que competia ao Promotor de Justiça.

§ 4º - Os promotores de Justiça poderão reclamar ao Presidente do Conselho Superior, sobre sua posição no quadro de antiguidade, dentro de 10 (dez) dias de sua publicação.

§ 5º - O Conselho Superior do Ministério Público poderá rejeitar de plano a reclamação, se manifestamente infundada, ou mandar ouvir os Promotores de Justiça cuja antiguidade puder ser prejudicada, marcando-lhe prazo razoável e remetendo-lhes cópia da reclamação.

§ 6º - Findo o prazo, a reclamação será julgada, ouvido previamente o Procurador Geral de Justiça.

§ 7º - O quadro que sofrer alteração será publicado novamente.

Art.76 - Para a apuração do merecimento o Conselho Superior levará em consideração:

a) a conduta do membro do Ministério Público na sua vida pública e particular e o conceito de que goza na comarca,segundo as observações feitas em correições, visitas de inspeção e informações idôneas, e à vista dos seus assentamentos;

b) a pontualidade, a dedicação no cumprimento das obrigações funcionais e a atenção as instruções da Procuradoria Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral, aquilatadas pelos relatórios de suas atividades, pelas observações feitas ns correições e pelas visitas de inspeção;

c) a eficiência no desempenho das suas funções, verificada através de referência do Procurador Geral de Justiça e dos Procuradores da Justiça, em sua inspeção permanente, dos elogios insertos em julgados dos Tribunais, da publicação de trabalhos forenses de sua autoria e das observações feitas em correições e visitas de inspeção;

d) a contribuição à organização e melhoria dos serviços afetos ao Ministério Público;

e) o aprimoramento de sua cultura jurídica, por meio de cursos especializados; a publicação de livros, teses, estudos e artigos, e a obtenção de prêmios relacionados com sua atividade funcional;

f) a atuação em comarca que apresente particular dificuldade para o exercício das funções;

g) a sua maior ou menor integração no Ministério Público pelo exercício ininterrupto de suas funções, e

h) a eficiência na interposição de recursos contra decisões injustas ou nulas.

CAPÍTULO VII
DA REMOÇÃO

Art.77 - Remoção é o ato mediante o qual se processa a movimentação do Promotor de Justiça de uma para outra comarca de igual entrância.

Art.78 - A remoção dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo, à vista de proposta do Procurador Geral de Justiça.

Art.79 - A remoção poderá ser:

a) a pedido, para comarca que se ache vaga;

b) por permuta, entre os membros do Ministério Público de primeira instância, e

c) compulsória, com fundamento em conveniência do serviço.

§ 1º - Sobre as remoções pronunciar-se-á  previamente o Conselho Superior do Ministério Público, ao qual incumbe a indicação da comarca no caso da alínea "c".

§ 2º - nos casos das alíneas "a" e "b", os interessados instruirão seus requerimentos com certidões comprobatórias de que tem em dia os serviços a seu cargo.

§ 3º - VETADO.

CAPÍTULO VIII
DA REINTEGRAÇÃO

Art.80 - Reintegração é o retorno, por força de decisão administrativa ou judicial, do membro do Ministério Público ao cargo de que tenha sido demitido, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do ato demissório.

Art.81 - A reintegração dar-se-á no cargo de que era titular o reintegrado; se já preenchido, seu ocupante será exonerado ou reconduzido ao que ocupava anteriormente, sem direito a indenização, e, se extinto, será o reintegrado posto em disponibilidade.

Art.82 - O reintegrado será submetido à inspeção médica e aposentado, se julgado incapaz.

CAPÍTULO IX
DA REVERSÃO

Art. 83 - Reversão é a volta ao serviço ativo do membro do Ministério Publico aposentado, em virtude do desaparecimento dos motivos determinantes da aposentadoria.

§ 1º - A reversão far-se-á requerimento do interessado ou "ex-officio", desde que o aposentado não conte mais de 60 (sessenta) anos de idade.

§ 2º - Em nenhum caso poderá reverter à atividade o aposentado que, em inspeção médica não comprovar a capacidade para o exercício do cargo.

§ 3º - Será cassada a aposentadoria se, revertido "ex-officio", não comparecer o aposentado à inspeção médica de saúde ou não assumir o exercício do cargo no prazo legal.

CAPÍTULO X
DO APROVEITAMENTO

Art. 84 - Aproveitamento é o retorno ao efetivo exercício do membro do Ministério Público em disponibilidade.

Art.85 - O aproveitamento dar-se-á na primeira vaga da entrância a que pertencer o membro do Ministério Público em disponibilidade.

Art.86 - O membro do Ministério Público aproveitado será submetido à inspeção médica e, comprovada a sua incapacidade definitiva, será aposentado.

Parágrafo Único - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o aproveitado não tomar posse no prazo legal, salvo motivo de doença comprovada em inspeção médica.

CAPÍTULO XI
DA READMISSÃO

Art.87 - Readmissão é o reingresso, na carreira, do membro do Ministério Público exonerado, sem direito a ressarcimento de prejuízos.

Parágrafo Único - A readmissão dependerá de :

a) inspeção perante junta médica oficial;

b) não possuir o interessado idade superior a 50 (cinqüenta) anos, e

c) parecer do Conselho Superior do Ministério Público.

Art.88 - A readmissão far-se-á somente em cargo inicial da carreira.

CAPÍTULO XII
DA DISPONIBILIDADE

Art.89 - Será colocado em disponibilidade o membro do Ministério Público estável cujo cargo for extinto ou declarado desnecessário ou cuja comarca tiver elevada ou rebaixada sua entrância.

Art.90 - Os membro do Ministério Público, em disponibilidade serão classificados no quadro suplementar do Ministério Público, provendo-se, imediatamente, a vaga que vier a ocorrer.

Art.91 - Ò membro do Ministério Público em disponibilidade perceberá vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço.

CAPÍTULO XIII
DA VACÂNCIA

Art.92 - Vacância é a abertura de claro na carreira do Ministério Público e decorre de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - promoção;

IV - aposentadoria, e

V - falecimento.

Art.93 - Exoneração é o desfazimento da relação jurídica existente entre o membro do Ministério Púbico e o Estado.

Parágrafo Único - A exoneração produzirá seus efeitos a partir do dia da publicação do ato que lhe der origem, se este expressamente não fixar outra data.

Art.94 - Dar-se-á a exoneração:

a) a pedido e

b) "ex-offico", quando o membro do Ministério Público:

1 - for investido em cargo ou função  Pública incompatível com o de que é ocupante;

2 - não entrar em exercício dentro do prazo legal, e

3 - não satisfizer os requisitos do estágio probatório.

§ 1º - No curso de licença concedida por autoridade competente para tratamento da saúde do membro do Ministério Público, não poderá este ser exonerado.

§ 2º O membro do Ministério Público submetido a processo administrativo somente poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do feito e se ficar reconhecido como isento de responsabilidade.

Art. 95 - A demissão somente ocorrerá como penalidade, nos casos previstos no Título IV do Livro II desta Lei, assegurada ao membro do Ministério Público ampla defesa.

Art.96 - A aposentadoria, dar-se-á:

I - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;

II - por invalidez, e

III - voluntariamente, após completar, de efetivo exercício sem qualquer arredondamento:

a) 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, e

b) 30 (trinta) anos, se do sexo feminino.

Art.97 - Os proventos da aposentadoria do membro do Ministério Público serão:

I - integrais, quando:

a) contar tempo de serviço igual ou superior ao previsto no item III do artigo anterior;

b) se invalidar por acidente em serviço, por moléstia profissional ou por estar acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira progressiva, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de Paget (osteite deformante), e outras ,consideradas incuráveis, com base nas conclusões da medicina especializada.

II - proporcionais ao tempo de serviço, se inferior este ao limite previsto no item III do artigo anterior.

Art.98 - A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período não excedente de 24 (vinte e quatro) meses, salvo se o laudo médico concluir de imediato pela incapacidade definitiva do membro do Ministério Público para o serviço.

Art.99 - Os proventos da aposentadoria do membro do Ministério Público serão devidos a partir da data do registro, pelo Tribunal de Conta, do ato que o transferir para a inatividade.

Parágrafo Único - Enquanto aguardar o registro de que trata este artigo o aposentado perceberá os vencimentos do cargo.

Art.100 - Os proventos da aposentadoria serão revistos sempre que se modificarem os vencimentos dos membros do Ministério Público em atividade, não podendo aqueles, em caso algum, exceder o valor destes.

TÍTULO II
DAS SUBSTITUIÇÕES

Art.101 -Os membros do Ministério Público são substituídos:

a) uns pelos outros, automaticamente, conforme tabela anual organizada pela Procuradoria Geral de Justiça;

b) por Promotor de Justiça Substituto, designado pelo Procurador Geral de Justiça;

c) por Promotor de Justiça de entrância igual ou imediatamente inferior, mediante convocação regular, e

d) por Promotor de Justiça designado pelo Procurador Geral de Justiça para exercer Promotoria, cumulativamente, quando a substituição não puder ser feita de outra forma.

§ 1º - Na comarca da Capital, Promotores de Justiça Substitutos, independente de designação, substituirão os titulares, nas faltas e impedimentos destes.

§ 2º - A substituição cumulativa prevista na alínea "d" não poderá ser superior a seis meses em cada ano, nem atingir a mais de uma Promotoria de cada vez.

Art. 102 - Dar-se-á ainda a substituição:

I - no caso de suspeição ou impedimento, declarado pelo Promotor de Justiça, ou contra ele reconhecido;

II - no caso de falta ao serviço, e

III - quando o Promotor de Justiça, em razão de férias individuais, licença ou qualquer afastamento deixar o exercício do cargo antes da chegada de seu substituto.

§ 1º - Em qualquer caso, o Promotor de Justiça providenciará, sob pena de responsabilidade, no sentido de ser substituído, comunicando a ocorrência ao substituto legal, ao Procurador Geral de Justiça e ao Juiz de Direito da Comarca.

§ 2º - O Promotor de Justiça que  passar a exercer a substituição deverá  comunicar o fato, imediatamente, ao Procurador Geral de Justiça.

Art. 103 - As substituições por convocação serão feitas quando o titular da Promotoria estiver afastado das funções do cargo em decorrência de:

a) ter sido posto à disposição de outro órgão público;

b) licença, e

c) processo judicial ou administrativo.

§ 1º - A convocação somente se fará no caso de afastamento superior a 2 (dois) meses.

§ 2º - O Promotor de Justiça será dispensado da convocação, a pedido, quando o substituído reassumir o exercício do cargo ou por conveniência do serviço, ouvido neste caso o Conselho Superior.

TÍTULO III
DOS DEVERES, PROIBIÇÕES, IMPEDIMENTOS, DIREITOS, GARANTIAS E PRERROGATIVAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CAPÍTULO I
DOS DEVERES

Art.104 - São deveres dos membros do Ministério Público:

I - residir na sede da comarca em que servirem ou, se Promotores de Justiça Substitutos, permanecer na sede da comarca em que estiverem substituindo;

  II - comparecer diariamente ao Fórum, no horário normal de expediente;

III - zelar pela regularidade e celeridade dos processos em que intervenham, observando rigorosamente os prazos judiciais;

IV - atender as solicitações formuladas, diretamente, por membros do Ministério Publico de outras comarcas e, por intermédio do Procurador Geral de Justiça, por membros do Ministério Público de outros Estados, para acompanhar diligências e atos judiciais ou policiais que devam realizar-se em sua comarca;

V - atender aos interessados a qualquer momento, nos casos urgentes,e

VI - prestar informações solicitados pelos órgãos da Administração Superior do Ministério Público e pela Comissão de Concursos.

CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES

Art.105 - Os membros do Ministério Público estão sujeitos às seguintes proibições;

I - coagir ou aliciar alguém com objetivos de natureza político-partidária;

II - cometer a pessoa estranha à repartição ou serviço o cumprimento de encargos da sua ou da competência dos seus subordinados;

III - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, quotista ou comanditário;

IV - participar da gerência ou administração de empresa comercial ou industrial;

V - pleitear junto a órgãos públicos, como procurador ou mero intermediário, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos, vantagens ou de direitos e interesses de parentes consangüíneos ou afins até o segundo grau civil;

VI - praticar a usura em qualquer de suas formas;

VII - promover manifestações de apreço ou desapreço ou fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição;

VIII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie em razão das atribuições decorrente  do cargo;

IX - referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer, ou despacho, às autoridades e aos atos da administração pública, podendo, porém,em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou com o objetivo do aperfeiçoamento do serviço;

X - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto pertencente à repartição;

XI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função, e

XII - exercer a advocacia.

CAPÍTULO III
DOS IMPEDIMENTOS

Art.106 - Os membros do Ministério Público estão impedidos de servir conjuntamente com Juiz ou Escrivão que seja seu cônjuge, ascendente, descendente, sogro, genro, irmão, cunhado, este durante o cunhadio, tio, sobrinho ou primo.

Parágrafo Único - As incompatibilidades resolver-se-ão contra o funcionário não vitalício; se ambos não o forem, contra o último nomeado, e, se a nomeação for da mesma data, contra o mais moço.

Art.107 - O membro do Ministério Público dar-se-á por suspeito ou impedido nos casos previstos na legislação processual, podendo, se não o fizer, tal circunstância ser argüida por qualquer interessado.

Art.108 - Quando se considerar suspeito, por motivo de natureza íntima, o membro do Ministério Público comunicará o fato, com as suas razões, ao Procurador Geral de Justiça.

CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS

SEÇÃO I
DOS VENCIMENTOS

Art.109 - O membro do Ministério Público convocado para substituição em entrância superior terá, durante esta, direito à diferença de vencimentos.

Art.110 - O substituto não fará jus a diárias nem a outras vantagens de caráter pessoal percebidas pelo substituído.

SEÇÃO II
DA AJUDA DE CUSTO

Art.111 - Aos membros do Ministério Público, quando promovidos ou removidos, será abonada ajuda de custo, arbitrada pelo Procurador Geral de Justiça, no valor correspondente à despesa  efetivamente realizada.

Parágrafo Único - Nos casos de remoção, a pedido ou por permuta, não será abonada a vantagem de que trata este artigo.

SEÇÃO III
DAS DIÁRIAS

Art.112 - O membro do Ministério Público que se deslocar,temporariamente, de sua sede, em objeto de serviço, terá direito a diárias, concedidas pelo Procurador Geral de Justiça, a título de indenização das despesas de hospedagem.

Parágrafo Único - Anualmente, o Procurador Geral de Justiça baixará a tabela de diárias, levando em conta os valores-teto estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo.

SEÇÃO IV
DAS GRATIFICAÇÕES

Art.113 - A gratificação de representação será concedida, anualmente, mediante solicitação do Procurador Geral de Justiça, por ato do Chefe do Poder Executivo, a quem este julgar conveniente atribuí-la para a prestação de encargos de sua confiança.

SEÇÃO V
DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL

Art. 114 - O membro do Ministério Público terá direto, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos, aos quais se incorpora para todos os efeitos.

SEÇÃO VI
DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Art.115 - O salário-família será concedido ao membro do Ministério Público nas mesmas condições previstas para os funcionários públicos civis do Estado.

SEÇÃO VII
DA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

Art.116 - É assegurada ao membro do Ministério Público, por intermédio do órgão previdenciário estadual e nos termos da legislação específica, a prestação de assistência, no caso de doença, bem como a concessão à sua família de pensão e de auxílio-funeral, no caso do seu falecimento.

SEÇÃO VIII
DAS FÉRIAS

Art.117 - Os membros do Ministério Público gozarão férias coletivas, nas épocas fixadas no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado.

Parágrafo Único - Não gozarão férias coletivas, mas terão direito, anualmente:

a) a 60 (sessenta) dias de férias individuais os Promotores de Justiça Substitutos de Segunda e de Primeira Instâncias, e

b) a 30 (trinta) dias consecutivos de férias os membros do Ministério Público que estejam desempenhando função pública estranha à sua carreira, exceto àqueles que prestem serviços junto aos Órgãos da Segunda Instância do Ministério Público.

Art.118 - O Procurador Geral de Justiça aprovará a escala de férias individuais, organizada pela Secretaria-Geral, desde que fique conciliadas as exigências do serviço com as necessidades dos interessados, consideradas as sugestões que lhes forem remetidas até 15 de dezembro de cada ano.

Art.119 - Por necessidade de serviço, o Procurador Geral de Justiça poderá indeferir as férias, ou determinar que qualquer membro do Ministério Público em férias reassuma imediatamente o exercício de seu cargo.

Parágrafo Único - As férias indeferidas ou interrompidas poderão ser gozadas em outra oportunidade.

Art.120 - Ao entrar em gozo de férias e ao reassumir o exercício de seu cargo, o membro do Ministério Público fará as devidas comunicações ao Procurador Geral de Justiça e ao Corregedor Geral.

Parágrafo Único - A comunicação do início das férias deverá conter:

a) declaração  de que os serviços estão em dia, e

b) endereço onde poderá ser encontrado o membro do Ministério Público.

SEÇÃO IX
DAS LICENÇAS

Art. 121 - Licença é a concessão feita, por despacho do Procurador Geral de Justiça, ao membro do Ministério Público para afastar-se do exercício do cargo, por prazo determinado.

§ 1º - Conceder-se-á licença:

I - para tratamento da própria saúde;

II - por motivo de doença em pessoa da família;

III - para repouso à gestante;

IV - prêmio;

V - para serviço militar obrigatório;

VI - para tratar de interesses particulares;

VII - para acompanhar o marido, quando este, servidor público civil ou militar, for transferido para outra sede.

§ 2º - Nenhuma licença poderá ser concedida por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses.

Art.122 - A licença dependente de inspeção medica será concedida pelo  prazo indicado no respectivo laudo, devendo o pretendente aguardar em exercício a expedição do ato concessório, salvo doença comprovada que o impeça de comparecer ao serviço.

Art. 123 - As licenças previstas nos itens I e II do parágrafo único do artigo 121 poderão ser prorrogadas.

Parágrafo Único - O pedido de prorrogação será apresentado antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data do término desta e a do conhecimento oficial do despacho denegatório.

Art.124 - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias, contados da terminação da anterior, será considerada como prorrogação.

Art.125 - Vencido o prazo da licença o funcionário reassumirá imediatamente o exercício do cargo.

Parágrafo Único - A infração ao disposto neste artigo importará na perda total do vencimento e, se a ausência se prolongar por  mais de 30 (trinta) dias consecutivos sem justa causa, na demissão do infrator por abandono do cargo.

Art.126 - Após 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, o membro do Ministério Público será submetido a nova inspeção médica e aposentado, ser for julgado inválido para o serviço.

SUBSEÇÃO I
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE

Art.127 - Ao membro do Ministério Público que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, mediante inspeção médica, de até 24 (vinte e quatro) meses com os respectivos vencimentos.

§ 1º - Para a licença por prazo superior a 30 (trinta) dias, a inspeção será feita pela Junta Médica Oficial do Estado, admitindo-se a inspeção por profissional particular, em localidade onde não houver médico oficial e para os afastamentos cuja duração for por prazo inferior àquele.

§ 2º - Em caso de dúvida razoável, será facultado à autoridade exigir nova inspeção médica.

Art.128 - Não é permitido ao licenciado dedicar-se a qualquer atividade de que aufira vantagem pecuniária, sob pena de cassação imediata da licença, com perda total do vencimento, até que ressuma o exercício do cargo.

Art. 129 - O membro do Ministério Público aposentado nos termos do artigo 126 sujeitar-se-á a inspeção médica anual e, se cessados os motivos determinantes da aposentadoria, será revertido à atividade.

SUBSEÇÃO II
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art.130 - Será concedida ao membro do Ministério Público licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que prove ser indispensável a sua assistência e não poder esta dar-se simultaneamente com o exercício do cargo.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se como pessoas da família os pais, o cônjuge e os filhos que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

§ 2º - A  doença será comprovada na forma prevista no § 1º do artigo 127.

§ 3º - A licença de que trata este artigo será concedida com vencimentos integrais até 1 (um) mês e com 2/3 (dois terços), excedendo este prazo, até 2 (dois) anos.

SUBSEÇÃO III
DA LICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE

Art. 131 - Ao membro do Ministério Público do sexo feminino será concedida, quando gestante e mediante inspeção médica, licença por 3 (três) meses, com os vencimentos do cargo.

Parágrafo Único - A licença será concedida a partir do início do oitavo mês de gestação, salvo prescrição médica em contrário.

SUBSEÇÃO IV
DA LICENÇA-PRÊMIO

Art.132 - Após cada decênio de efetivo exercício, o membro do Ministério Público terá direito à licença-prêmio de 6 (seis) meses, com os vencimentos e vantagens do seu cargo.

Parágrafo Único - Não será concedida a licença de que trata este artigo se houver o interessado, no decênio correspondente:

I - sofrido pena de suspensão;

II - faltado ao serviço injustificadamente por mais de 20 (vinte) dias;

III - gozado licença:

a) superior a 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não, para tratamento da própria saúde;

b) superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não por motivo de doença em pessoa da família;

c) superior a 60 (sessenta) dias, para os fins do art. 137, e

d) para o tratamento de interesses particulares.

SUBSEÇÃO V
DA LICENÇA PARA ATENDER CONVOCAÇÃO MILITAR OBRIGATÓRIA E OUTROS ENCARGOS DE SEGURANÇA NACIONAL

Art. 133 - Ao membro do Ministério Público que for convocado para cumprir obrigações militares e para atender a encargos da segurança nacional será concedida licença, com os vencimentos do cargo.

§ 1º - A licença será concedida à vista do documento oficial que comprove o chamamento.

§ 2º - Dos vencimentos descontar-se-á  a quantia que o licenciado perceber em decorrência do serviço a prestar.

§ 3º - Encerrado o prazo da convocação, ou se dispensado antes de esgotado este, o membro do Ministério Público ressumará o exercício dentro de 3 (três) dias, se convocado para serviço no território estadual, e de 30 (trinta) dias, se para fora dele.

SUBSEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 134 - Após 2 (dois) anos de efetivo exercício, o membro do Ministério Público poderá obter licença, sem vencimento, para o tratamento de interesses particulares.

§ 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do requerente for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º - O requerente deverá aguardar em exercício a concessão da licença, que somente produzirá efeitos depois de publicado o respectivo ato no "Diário Oficial".

Art.135 - Em caso de comprovado interesse do serviço, o Procurador Geral de Justiça poderá cassar a licença, devendo o licenciado ser notificado do fato.

Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o membro do Ministério Público deverá apresentar-se ao serviço dentro de 3 (três) dias, a partir da notificação, findos os quais a sua ausência será computada como falta.

Art.136 - Somente será concedida nova licença depois de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.

SUBSEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR O MARIDO

Art.137 - À ocupante de cargo de carreira do Ministério Público, casada com servidor público civil ou militar, será concedida licença, sem vencimento, quando o marido for transferido "ex-officio" para outro ponto do Estado ou do território nacional, ou para o estrangeiro.

CAPÍTULO V
DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS

Art. 138 - Os membros do Ministério Público, nas infrações penais, serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça.

Art. 139 - A prisão ou detenção do membro do Ministério Público, antes de condenação judicial que vier a sofrer, será imediatamente comunicada ao Procurador Geral de Justiça e só será efetuada em prisão especial ou em quartéis.

Art.140 - Os membros do Ministério Público poderão:

I - em razão do cargo;

a) usar distintivos, de acordo com os modelos oficiais;

b) usar carteira de identidade funcional;

II - no desempenho de suas funções:

a) promover diligências e requisitar documentos, certidões e informações de qualquer repartição pública;

b) requisitar o concurso de órgãos da Polícia para diligência ou esclarecimentos indispensáveis ao exercício de suas funções;

c) entender-se  diretamente com as autoridades da comarca;

d) requisitar passagens, em meio de transporte público estadual e de empresas concessionárias de serviço público estadual, sempre que necessário ao atendimento das exigências do serviço, observadas as normas regulamentares e as instruções baixadas pelo Procurador Geral de Justiça;

e) utilizar-se dos meios de comunicação do Estado, no interesse do serviço, e

f) usar as dependências que lhes forem destinadas nos edifícios dos Fóruns e Tribunais.

Parágrafo Único - É compulsório o atendimento, pelos servidores públicos estaduais, das requisições a que se referem as alíneas "a", "b" e "e" do item II deste artigo.

Art.141 - O membro do Ministério Público, nos limites de sua circunscrição, tem entrada franca em todas as casas de espetáculos, diversões, salões de jogos, cadeias públicas, asilos, fundações, hospitais, estabelecimentos que admitem trabalhos de menores ou mulheres, casas de custódia ou depósito de presos, sempre como decorrência das atribuições específicas do órgão.

Art.142 - É facultado ao membro do Ministério Púbico ausentar-se da sede do respectivo Juízo após o expediente do último dia útil da semana.

TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I
DAS CORREIÇÕES

Art.144 - A atividade funcional dos membros do Ministério Público está sujeita a:

a) inspeção permanente;

b) correição ordinária, e

c) correição extraordinária.

Art. 145 - A inspeção permanente será procedida pelos Procuradores da Justiça, ao examinar os autos em que devam oficiar, e, pelo Corregedor-Geral, mediante visitas às Promotorias, quando entender conveniente e oportuno.

Parágrafo Único - O Corregedor- Geral, de ofício ou à vista das apreciações sobre a atuação dos membros do Ministério Público, enviadas pelos Procuradores da Justiça, fará aos Promotores de Justiça, oralmente ou por escrito, em caráter reservado, as recomendações ou observação  que julgar cabíveis, dando-lhes ciência dos elogios e mandando consignar em seus assentamentos as devidas anotações.

Art. 146 - A correição ordinária será efetuada, pessoalmente, pelo Corregedor-Geral para verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade dos membros do Ministério Público no exercício de suas funções, bem como o cumprimento das obrigações legais e das  determinações da Procuradoria Geral e da Corregedoria-Geral.

Parágrafo Único - O Corregedor-Geral  realizará, anualmente, no mínimo, dez correições ordinárias.

Art.147 - A correição extraordinária será realizada, pessoalmente, pelo Corregedor-Geral, de ofício, por determinação do Procurador Geral de Justiça ou por sugestão do Conselho Superior do Ministério Público.

Art. 148 - Qualquer pessoa poderá reclamar ao Corregedor-Geral sobre os abusos, erros ou omissões dos membros do Ministério Público sob correição.

Art.149 - Concluída a correição, o Corregedor-Geral apresentará ao Procurador Geral de Justiça e ao Procurador Geral de Justiça e ao órgão que houver sugerido tal providência, relatório circunstanciado, mencionando os fatos observados, as providências adotadas e propondo as de caráter disciplinar ou administrativo que excedam de suas atribuições, bem como informando a respeito dos Promotores de Justiça sob os aspectos moral, intelectual e funcional.

Parágrafo Único -  O relatório da correição será sempre levado ao conhecimento do Conselho Superior do Ministério Público e do Colégio de Procuradores.

Art.150 - Para auxiliá-lo na correição, o Corregedor-Geral poderá requisitar até dois Promotores de Justiça,  da mais elevada entrância, comunicando sua escolha ao Procurador Geral de Justiça, que determinará sejam lavradas as necessárias portarias.

Art.151 - Com base nas observações feitas nas correições, o Corregedor-Geral, mediante prévia aprovação do Procurador-Geral de Justiça, baixará as instruções cabíveis aos Promotores de Justiça.

Art.152 - Sempre que , em correição ou visita de inspeção, bem como diante de acusação documentada, constatar a violação dos deveres impostos aos membros do Ministério Público, o Corregedor-Geral tomará notas reservadas do que coligir no exame de autos, livros e papéis e das informações que obtiver, e, verificada a  ocorrência de falta passível de pena disciplinar determinará a instauração de sindicância.

CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES E SUA APLICAÇÃO

Art.153 - São penas disciplinares:

I - advertência;

II - censura;

III - perda de vencimentos e de tempo de serviço;

IV - suspensão;

V - remoção compulsória;

VI - demissão, e

VII - cassação da aposentadoria ou disponibilidade.

Art. 154 - A pena de advertência será aplicada nos casos de:

a) desobediência às determinações do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral;

b) desatendimento aos pedidos de informações formulados pelos órgãos do Ministério Público de segunda instância, ou pelo Governador do Estado, e

c) infração à ética funcional.

Parágrafo Único - A advertência será feita verbalmente, ou por escrito, em caráter reservado, pelo critério da verdade sabida, após audiência do infrator.

Art.155 - A pena de censura será aplicada nos casos de:

a) falta de cumprimento do dever funcional;

b) desrespeito para com os órgãos da segunda instância, e

c) reincidência em falta passível da pena de advertência.

Parágrafo Único - A censura far-se-á por escrito e poderá ser imposta pelo critério da verdade sabida, ouvido o infrator.

Art.156 - A pena de perda de vencimentos e de tempo de serviço será aplicada nos casos de retardamento injustificado de ato funcional ou de desatendimento dos prazos legais, nos termos e na forma da legislação processual.

Art.157 - A pena de suspensão será aplicada nos casos de:

a) procedimento incompatível com o decoro do cargo ou da função;

b) desobediência às obrigações específicas do Ministério Público, e

c) reincidência em faltas punidas com penas de censura e perda de vencimentos e de tempo de serviço, ou prática reiterada das faltas mencionadas nos artigos anteriores deste capítulo e não punidas.

Parágrafo Único - A suspensão não excederá de 90 (noventa) dias, e, enquanto perdurar, acarretará a perda dos direitos e das vantagens decorrentes do exercício do cargo, não podendo ter início durante o período de férias ou licenças.

Art.158 - A remoção compulsória será aplicada nos casos em que a permanência de membro do Ministério Público, na comarca ou na vara judiciária, for contrária aos interesses do serviço ou da instituição.

Parágrafo Único - A remoção compulsória do membro do Ministério Público estável sempre será precedia de processo administrativo.

Art.159 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:

a) abandono do cargo, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos e 45 (quarenta e cinco) interpolados durante o ano civil;

b) procedimento irregular, ainda que na vida privada, que incompatibilize o membro do Ministério Público para o exercício do cargo ou comprometa o prestígio ou o decoro da instituição;

c) desvio ou aplicação irregular de dinheiro ou valores sob sua responsabilidade;

d) transgressão à proibição do exercício da advocacia;

e) incontinência pública e escandalosa, vícios de jogos proibidos e embriaguez habitual;

f) insubordinação grave em serviço;

g) ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa;

h) revelação, salvo no cumprimento do  dever funcional, de fato ou informação de natureza sigilosa que o membro do Ministério Público conheça em razão do cargo;

i) corrupção passiva nos termos da lei penal;

j) prática de crime contra a boa ordem da administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual ou previstos nas leis relativas à segurança e à defesa nacional.

Parágrafo Único - Do ato de demissão constará a nota "a bem do serviço público", quando aplicada nos casos das alíneas "b","c", "h","i" e "j".

Art.160 - Será aplicada a pena de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, se o inativo;

a) praticou, quando em atividade, falta punível com pena de demissão;

b) aceitar, ilegalmente, cargo ou função pública;

c) aceitar representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República, ou perder a nacionalidade brasileira, e

d) praticar a usura em qualquer de suas formas.

Parágrafo Único - Será  igualmente cassada a aposentadoria ou a disponibilidade nas hipóteses previstas no § 3º do art. 83 e no parágrafo único do art. 86.

Art.161 - Na aplicação das penas disciplinares serão levadas em consideração a natureza e a gravidade da infração, suas conseqüências e os antecedentes do infrator.

Art.162 - As decisões referentes à imposição de qualquer pena disciplinar constarão, exceto a de advertência, do prontuário do infrator, com menção dos fatos que lhe deram causa, e serão publicadas no "Diário Oficial", uma vez transitadas em julgado.

Parágrafo Único - A decisão que impuser pena de censura será publicada a critério do Procurador- Geral de Justiça.

Art.163 - Somente ao próprio infrator poderá ser fornecida certidão relativa à imposição das penas de advertência e censura, salvo se requerida para a defesa de direito.

Art.164 - Ocorrerá a prescrição:

a) em 2 (dois) anos,  quando a infração for sujeita à pena de advertência, de censura, da perda de vencimentos e de tempo de serviço, e de suspensão;

b) em 5  (cinco)  anos, quando a infração for sujeita à pena de remoção compulsória e à demissão.

 Parágrafo Único - Quando a infração administrativa constituir também infração penal o prazo prescricional será o mesmo da ação penal.

Art.165 - São competentes para aplicar as penas previstas no art. 153.

I - o Governador do Estado, nos casos previstos nos itens V a VII;

II - o Procurador Geral de Justiça, até à do item IV, e

III - o Corregedor-Geral, até à do item II, quando a falta ocorrer no âmbito da Corregedoria.

CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR

Seção I
DISPOSIÇÕES DISCIPLINARES

Art.166 - A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo, exceto nos casos de desobediência e censura.

Art.167 - São competentes para instaurar:

a) sindicância, o Procurador Geral de Justiça e o Corregedor-Geral, e

b) processo administrativo, o Procurador-Geral de Justiça, de ofício, por determinação  do Governador ou mediante representação do Conselho Superior do Ministério Público.

§ 1º - A autoridade que instaurar o processo disciplinar poderá afastar o indiciado, preventivamente,de suas funções, até 60 (sessenta) dias, se for conveniente para a apuração dos fatos ou determinado pelo Governador de Estado,ou sugerido pelo Conselho Superior do Ministério Público.

§ 2º - O aFastamento preventivo será computado na pena de suspensão, se aplicada.

Art.168 - No ato que determinar a instauração de processo disciplinar, o qual deverá conter, além do nome e qualificação do indiciado,a exposição resumida dos fatos a este imputados, serão designados o Presidente e os membros da Comissão processante ou o sindicante e seus auxiliares, conforme o caso.

Parágrafo Único - Quando o infrator for Procurador da Justiça, o processo disciplinar será sempre presidido pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art.169 - Os atos e termos da sindicância, se não houver disposição especial, serão comuns aos do processo administrativo.

Art.170 -Os autos dos processos disciplinares serão arquivados na Corregedoria-Geral, após a execução do julgado.

Seção II
DA SINDICÂNCIA

Art.171- Instaurar-se -á a sindicância:

I - como preliminar de processo administrativo, sempre que a infração não for evidente ou não estiver suficientemente caracterizada, e

II - quando, não sendo obrigatório o processo administrativo, a infração deva ser apurada por meio sumário.

Art.172 - A sindicância  será processada na Corregedoria-Geral, podendo ser presidida pelo Corregedor-Geral ou por um membro do Ministério Público de categoria superior à do sindicado, por designação do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Corregedor-Geral.

§ 1º - A sindicância, que terá caráter reservado, deverá estar concluída dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da instalação dos trabalhos, prorrogáveis por mais 15 (quinze), à vista de proposta fundamentada do sindicante à autoridade que a instaurou.

§ 2º - Da instalação dos trabalhos lavrar-se-á ata resumida.

§ 3º - O sindicante poderá solicitar ao procurador-Geral de Justiça a designação de mais um membro do Ministério Público, de categoria igual ou superior à do sindicado, para o auxiliar nos trabalhos.

Art.173 - Colhidos os elementos necessários à comprovação dos fatos e da autoria, será imediatamente ouvido o sindicado que poderá, pessoalmente, no ato ou dentro de 3 (três) dias, se o solicitar expressamente, oferecer ou indicar as provas de seu interesse.

 § 1º - Concluída a produção de provas, o sindicato será intimado para, dentro de 5 (cinco) dias, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por  procurador, ficando o processo à sua disposição, em mãos do sindicante ou de servidor por este especialmente designado.

§ 2º - Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, o sindicante elaborará o relatório,em que examinará todos os elementos da sindicância, e proporá as medidas cabíveis, encaminhando-o, juntamente com o processo, à autoridade que a instaurou.

Seção III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art.174 - O processo administrativo para a apuração de infrações puníveis com as penas de remoção compulsória,demissão ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade,será dirigido por uma comissão designada pelo Procurador-Geral e Justiça e constituída por dois membros do Ministério Público, de categoria igual ou superior à do indiciado, sob a presidência de um Procurador da Justiça.

§ 1º - Os integrantes da comissão processante, bem como seu secretário, poderão ser dispensados de suas funções normais, devendo reassumi-las logo após a entrega do relatório final.

§ 2º - A comissão dissolver-se-á automaticamente 10 (dez) dias depois do julgamento e, permanecendo seus integrantes, no período compreendido entre a entrega do relatório e a dissolução, à disposição da autoridade que determinou a instauração do processo, para as diligências e os esclarecimentos necessários.

§ 3º - À comissão processante serão propiciados todos os meios necessários ao desempenho de suas funções, cabendo ao seu presidente indicar ao Procurador-Geral de Justiça o funcionário que deverá secretariar os trabalhos.

Art.175 - O processo administrativo iniciar-se-á dentro de 5 (cinco) dias após a constituição da comissão processante e deverá estar concluído no prazo  e 60 (sessenta) dias da instalação dos trabalhos, prorrogável por mais 30 (trinta), a juízo da autoridade que determinou sua instauração, à vista de proposta fundamentada do presidente.

§ 1º -  Logo que receber a portaria de instauração e as peças informativas, o Presidente convocará os membros para a instalação dos trabalhos, ocasião em que será compromissado o Secretário e se deliberará sobre a realização das provas, diligências e perícias necessárias à comprovação dos  fatos e da sua autoria, designando-se data para a audiência do denunciante, se houver, do indiciado e das testemunhas e lavrando-se ata circunstanciada.

§ 2º- A seguir, mandará o Presidente notificar o indiciado, o denunciante e as testemunhas para a audiência referida no parágrafo anterior, dando ciência ao primeiro dos teremos das portaria de instauração e, resumidamente, da deliberações da comissão.

Art. 176 -Na audiência a que se refere o § 1º do artigo anterior, serão tomadas as declaraçõe do denunciantes, seguindo-se o interrogatório do indiciado e a inquirição das testemunhas, lavrando-se termo resumido de tudo quanto disseram.

§ 1º - O indiciado não presenciará as declarações do denunciante, cujo termo, entretanto, lhe será lido antes do interrogatório.

§ 2º - Não sendo possível concluir-se, no mesmo dia, a produção da prova testemunhal, o presidente designará data para a continuação da audiência, em uma ou mais vezes, notificando o indiciado e as testemunhas presentes.

Art.177  Após o interrogatório, o indiciado terá 5 (cinco) dias para apresentar defesa prévia e requerer a produção de provas, que será indeferida se não for pertinente ou tiver intuito meramente protelatório.

§ 1º - O indiciado poderá arrolar até 5 (cinco) testemunhas.

§ 2º - A partir do interrogatório, o processo ficará a disposição do indiciado para consulta, na secretaria da comissão.

Art.178 - Terminada a produção das provas da defesa, o presidente, de ofício, por proposta de qualquer membro ou a requerimento do interessado, determinará, se necessário e no prazo de 5 (cinco) dias, sejam elas complementadas e sanadas as eventuais falhas, e, a seguir, mandará dar vista do processo ao indiciado para , em igual prazo, oferecer suas alegações finais.

Parágrafo Único - A vista de que trata este artigo será dada na secretaria da comissão, na presença de servidor especialmente designado pelo presidente.

Art.179 - Encerrado o prazo de defesa de que trata o artigo anterior, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório no qual proporá, justificadamente, a absolvição ou a punição do indiciado, indicando, nessa última hipótese, a pena cabível e o seu fundamento legal.

§ 1º - Havendo divergência nas conclusões dos membros da comissão, ficarão constando do relatório as razões de cada um ou o voto vencido.

§ 2º - juntado o relatório, serão o processo e todos os seus documentos remetidos incontinente ao Procurador-Geral de Justiça.

Art.180 - Ao indiciado será assegurada ampla defesa, podendo inquirir testemunhas e formular quesitos, pessoalmente ou por defensor, e fazer-se representar nos atos e termos em que a sua presença for dispensável.

§ 1º - O indiciado deverá ser intimado, pessoalmente ou por meio de procurador, de todos os atos e termos do processo com antecedência mínima de 48 hs. (quarenta e oito horas), quando não o for na própria audiência.

§ 2º - Se o indiciado não for encontrado, furtar-se à notificação ou não comparecer a qualquer ato  para o qual tenha sido regularmente notificado, será considerado revel.

§ 3º - A notificação do revel far-se-á por edital publicado uma vez no "Diário Oficial", e, se não atender ele ao chamamento, o presidente da comissão processante designará membro do Ministério Público de categoria igual ou superior à sua, para acompanhar o processo e promover-lhe a defesa.

Art.181 - As testemunhas são obrigadas a comparecer às audiências quando regularmente notificadas e, se não o fizerem, poderão ser conduzidas por autoridade policial, mediante requisição do presidente.

Parágrafo Único - As testemunhas poderão ser inquiridas por todos os integrantes da comissão e reinquiridas pelo presidente, após as reperguntas do indiciado.

Art.182 - Os atos e termos para os quais não forem fixados prazos nesta lei serão realizados dentro daqueles que o presidente da comissão designar.

Art.183 - São irrecorríveis os atos prolatados pela Comissão, durante a instrução do processo administrativo.

Seção IV
DO JULGAMENTO

Art.184 - Nos casos em que o sindicante ou a comissão opinar pela aplicação de pena da competência do Procurador-Geral de Justiça, este, se concordar com a conclusão, a aplicará no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do recebimento do processo.

§ 1º - Se o Procurador-Geral de Justiça não se considerar habilitado a decidir, poderá converter o julgamento em diligência, devolvendo o processo ao sindicante ou à comissão para os fins que indicar, com prazo não superior a 10 (dez) dias.

§ 2º - Retornando o processo, o Procurador-Geral de Justiça decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 3º - O indiciado será intimado pessoalmente da decisão, salvo se revel, ou furtar-se à intimação, caso em que esta se fará mediante publicação no "Diário Oficial".

Art.185 - Concluindo a comissão pela aplicação de pena de remoção compulsória, demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o Procurador-Geral de Justiça, dentro de 15 (quinze) dias, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público no primeiro caso e após emitir parecer nos dois últimos, encaminhará o processo ao Governador do Estado.

Art.186 - O Procurador-Geral de Justiça recorrerá de ofício para o Governador do Estado na hipótese de absolvição, em sindicâncias ou processos administrativos instaurados por determinação deste.

Art.187 - Das decisões proferidas pelo Procurador-Geral de Justiça caberá recurso voluntário, sem efeito suspensivo, para o Governador do Estado, ouvido previamente o Colégio de Procuradores.

§ 1º - O recurso será interposto pelo indiciado ou seu procurador, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da intimação da decisão, por petição entregue ao Procurador-Geral de Justiça, através da seção de protocolo da Secretaria-Geral.

§ 2º - Recebida a petição, o Procurador Geral de Justiça determinará a sua juntada ao processo, se tempestiva, ouvirá o Colégio de Procuradores, que deverá manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, na forma regimental, e, em seguida, encaminhará os autos ao Chefe do Poder Executivo.

Art.188 - Das decisões proferidas pelo Governador, bem como das que impuserem pena de advertência ou censura, caberá  apenaspedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias.

CAPÍTULO IV
DA REVISÃO DO PROCESSO  DISCIPLINAR

Art.189 - Admitir-se-á, a qualquer tempo,  a revisão do processo disciplinar do que tenha resultado imposição de pena, sempre que forem alegados fatos ou circunstâncias ainda não apreciados ou vícios insanáveis do procedimento que possam justificar nova decisão.

§ 1º - A simples alegação  de injustiça da decisão não será  considerada como fundamento para a revisão.

§ 2º - Não será admitida a reiteração de pedido pelo mesmo motivo.

Art.190 - A revisão poderá ser pleiteada pelo próprio infrator ou por seu procurador, e, no caso de morte, pelo seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Art.191 - O pedido de revisão será dirigido ao Procurador-Geral de Justiça, o qual, se o admitir, determinará o apensamento da petição ao processo disciplinar e designará comissão revisora, composta de três Procuradores da Justiça.

§ 1º - A petição será instruída com as provas que o infrator possuir ou indicará aquelas que pretenda produzir.

§ 2º - Não poderão integrar a comissão revisora aqueles que tenham funcionado na sindicância ou no processo administrativo.

Art.192 - Concluída a instrução do pedido, no prazo máximo de quinze (15) dias, o requerente terá cinco (5) dias para apresentar as suas alegações.

Art.193 - A comissão revisora, com ou sem as alegações do requerente, relatará o processo no prazo de 10 (dez) dias e o  encaminhará ao Procurador-Geral de Justiça.

Art.194 - A revisão será julgada pelo Colégio de procuradores, dentro de 20 (vinte) dias da entrega do relatório da comissão revisora.

Parágrafo Único - O julgamento realizar-se-á de acordo com as normas regimentais:

Art.195 - Deferida a revisão, o Procurador-Geral de Justiça providenciará:

a) a renovação do processo disciplinar, se não tiver ocorrido a prescrição, nos casos de anulação;

b) o cancelamento ou a substituição da pena, se dele ou do Corregedor-Geral for o ato da punição, nos termos da decisão, e

c) a remessa dos autos ao Governador, nos casos de sua competência.

Art.196 - A revisão de processos instaurados por ordem do Governador será submetida a esta com parecer do Procurador-Geral de Justiça, após o relatório da comissão revisora.

Art.197 - julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito ou reduzida a pena imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.

LIVRO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art.198 - O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, como integrantes do Ministério Público, aos membros da Procuradoria-Geral da Fazenda junto ao Tribunal de Contas do Estado.

Art.199 - Os cargos isolados, de Assistente de Procurador da Assessoria do Ministério Público, criados pela Lei nº 6.754, de 10 de novembro de 1967, passam a denominar-se Procurador Assistente, e seus titulares serão, por designação do Procurador-Geral da Fazenda, os substitutos dos Procuradores da Fazenda, com todos os direitos destes últimos enquanto durar a substituição.

Art.200 - Os cargos do Ministério Público terão as seguintes denominações:

I - Procurador-Geral de Justiça, para designar o chefe do Ministério Público;

II - Procurador da Justiça, para designar o membro do Ministério Público de segunda instância;

III - Promotor de Justiça Substituto de segunda instância, para designar o substituto do Procurador da Justiça;

IV - Promotor de Justiça, para designar o membro do Ministério Público que exerça função em varas criminal e cível, ou que, nas comarcas do interior, acumule funções criminais e cíveis, e

V - Promotor de Justiça Substituto de primeira instância, para designar o substituto do Promotor de Justiça de terceira entrância.

§ 1º - Na comarca onde houver mais de um Promotor de Justiça, esta denominação será precedida do número indicativo da ordem de criação do cargo.

§ 2º - Caberá ao Procurador Geral de Justiça discriminar s atribuições ou determinar as varas junto às quais os membros do Ministério Público deverão exercer suas funções.

Art.201 - Em cada comarca haverá tantos cargos de Promotor de Justiça quantas forem as varas judiciárias.

§ 1º - Considerar-se-ão automaticamente extintos os cargos de Promotor de Justiça nas comarcas elevadas ou rebaixadas de categoria e criados outros correspondente às suas novas classificações.

§ 2º - A alteração da entrância da comarca não modificará as situação dos Promotores de Justiça na carreira.

Art.202 - O quadro do Ministério Público compõe-se de:

I - na segunda instância:

a) 1 (um) cargo de Procurador Geral de Justiça;

b) VETADO cargos de Procurador da Justiça;

II - na primeira instância:

a) 5 (cinco) cargos de Promotor de Justiça Substituto de segunda instância, classificados em terceira entrância para fins de vencimentos e vantagens;

b) 1 (um) cargo de Promotor de Justiça Militar, classificado em terceira entrância para fins de vencimentos e vantagens;

c) 45 (quarenta e cinco) cargos de Promotor de Justiça de terceira entrância;

d) 4 (quatro) cargos de Promotor de Justiça Substituto de primeira instância, classificados em terceira entrância;

e) 28 (vinte e oito) cargos de Promotor de Justiça de segunda entrância;

f) 73 (setenta e três) cargos de Promotor de Justiça de primeira entrância.

Art. 203 - Em decorrência da composição fixada no artigo anterior ficam:

I - elevados de 6 (seis) e 2 (dois), respectivamente, os quantitativos dos cargos de Procurador da Justiça e de Promotor de Justiça de 3ª entrância;

II - criados:

a) 5 (cinco) cargos de Promotor de Justiça Substitutos de 2ª Instância, e

b) 4 (quatro) cargos de Promotor de Justiça Substitutos de 1ª Instância.

Parágrafo Único - São classificados nas comarcas de 3ª entrância de Anápolis e Rio Verde, com as designações de 5º Promotor de Justiça e de 2º Promotor  de Justiça, os cargos de Promotor de Justiça criados pelo item I deste artigo.

Art.204 - A Procuradoria Geral de Justiça poderá editar a Revista Goiana do Ministério Público, que será considerada como órgão oficial da instituição.

Art.205 - A Procuradoria Geral de Justiça manterá, segundo seu regimento interno, cursos de aperfeiçoamento dos membros do Ministério Público.

Art.206 - o procurador Geral de Justiça, dentro de (60) sessenta dias, a contar da publicação desta Lei, praticará os  atos necessários à uniformização da nomenclatura dos atuais cargos do Ministério Público, nos termos do art.198.

Art.207 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 5.555, de 11 de novembro de 1964, e demais disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em  Goiânia, aos 2 de janeiro de 1974, 86º da República.

LEONINO DI RAMOS CAIADO
Benjamim Segismundo de Jesus Roriz

(D.O. de 09-01-1974)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-01-1974.