GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.916, DE 20 MARÇO DE 2017

 

Dispõe sobre o cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos da Lei nº 19.017, de 22 de setembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600013003936,

D E C R E T A

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o cofinanciamento estadual do Sistema Único da Assistência Social – SUAS –, em consonância com a Política Estadual de Assistência Social - PEAS-GO, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - e as Normas Operacionais Básicas do SUAS.

Art. 2º Os recursos do Fundo Estadual de Assistência Social do Estado de Goiás – FEAS-GO, destinados a cofinanciar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de caráter continuado e permanente, estabelecidos no âmbito da Política Estadual de Assistência Social - PEAS-GO, serão transferidos diretamente aos fundos municipais de assistência social, nos termos deste Decreto.

§ 1º Os recursos transferidos devem ser utilizados pelos municípios para:

I – custeio de benefícios eventuais;

II – execução dos serviços, programas e projetos socioassistenciais sob sua gestão;

III – atendimento a situações emergenciais, no âmbito da política de assistência social;

IV – execução de ações e projetos de enfrentamento da pobreza, assim como  gestão do Cadastro Único e dos programas de transferência direta de renda;

V – provimento de infraestrutura necessária ao funcionamento do conselho municipal de assistência social;

VI – custeio e investimento nas ações de gestão do SUAS.

§ 2º A formalização do repasse e sua prestação de contas serão efetuadas por meio de sistema informatizado do Governo do Estado, de preenchimento obrigatório, conforme critérios pactuados na Comissão Intergestores Bipartite – CIB-GO e aprovados pelo Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS-GO.

Art. 3º Cada município deverá fazer adesão formal ao cofinanciamento estadual para receber o repasse de recursos por meio de Termo de Adesão, disponibilizado em sistema estadual informatizado específico.

§ 1º O processo de adesão dos municípios ao cofinanciamento estadual das ações socioassistenciais será precedido de chamamento público, amplamente divulgado pelo órgão estadual gestor da PEAS-GO.

§ 2º No ato de adesão, o município deverá apresentar a documentação necessária relativa ao respectivo fundo municipal de assistência social, bem como providenciar a abertura de conta especifica em agente financeiro oficial do Estado de Goiás para o recebimento de recursos.

Art. 4º Constitui requisito básico para a adesão dos municípios ao cofinanciamento estadual de assistência social a existência de:

I – conselho municipal de assistência social, instituído e em funcionamento, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

II – plano de assistência social aprovado pelo conselho municipal, em vigência;

III – fundo municipal de assistência social, instituído por lei e implantado com CNPJ próprio;

IV – alocação de recursos orçamentários e financeiros do tesouro municipal ao fundo municipal de assistência social.

Art. 5º O órgão estadual gestor da PEAS-GO utilizará o Sistema Integrado de Gestão do SUAS (SIGS-GO), para acompanhar e controlar o repasse dos valores de cofinanciamento estadual dos serviços, programas, projetos e benefícios do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS-GO -  aos fundos municipais.

§ 1º O Sistema será utilizado para lançamento de dados e validação anual das informações relativas às transferências regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo, do cofinanciamento estadual da assistência social.

§ 2º Compete ao órgão estadual gestor da PEAS-GO manter e armazenar o registro das informações, dos documentos e das transações relativos às operações realizados com os municípios no SIGS-GO.

§ 3º Compete aos municípios zelar pela inserção, atualização e armazenamento das informações no SIGS-GO.

Art. 6º Para o repasse de recursos previstos no art. 1º deste Decreto, o município deverá preencher o instrumento informatizado de planejamento denominado Plano de Ação - PA -, disponibilizado no SIGS-GO.

§ 1º As informações contidas no Plano de Ação deverão estar em consonância com o plano municipal de assistência social vigente, aprovado em resolução pelo conselho municipal de assistência social.

§ 2º Integram o Plano de Ação as transferências estaduais regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo, destinadas a cofinanciar novas ações instituídas durante o exercício fiscal para ampliar a cobertura da rede, bem como  complementar ou fortalecer as ações existentes.

§ 3º Os Termos de Aceite - TA -, instituídos durante o exercício fiscal e para os quais tenha havido transferência regular e automática, na modalidade fundo a fundo, integram o Plano de Ação.

§ 4º Os recursos do FEAS-GO transferidos aos fundos municipais devem ser aplicados de acordo com as previsões de atendimento estabelecidas no Plano de Ação, observadas  a legislação financeira e orçamentária estadual e federal e as deliberações do conselho municipal de assistência social.

Art. 7º O lançamento das informações que compõem o plano de ação do município e sua validação pelo conselho municipal de assistência social deverão ocorrer eletronicamente, até o dia 30 (trinta) de abril de cada ano subsequente.

Parágrafo único. Havendo necessidade, a proposta de alteração do prazo fixado no caput deste artigo deverá ser submetida à pactuação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB-GO.

Art. 8º As informações referentes ao repasse do confinanciamento do FEAS-GO serão lançadas no SIGS-GO pelo órgão estadual gestor da PEAS-GO, com base nos critérios de partilha de recursos estaduais pactuados na CIB-GO e deliberados pelo CEAS-GO.

§ 1º O órgão estadual gestor da PEAS-GO divulgará oficialmente os valores dos recursos repassados aos municípios referentes ao cofinanciamento do FEAS-GO, por meio eletrônico, disponibilizado no site daquele.

§ 2º Se a informação lançada no Sistema não atender ao disposto neste Decreto, o órgão estadual deverá solicitar sua retificação pelo gestor municipal em prazo a ser estipulado.

Art. 9º O instrumento de prestação de contas, denominado Demonstrativo Sintético Anual de Execução Técnica Físico-Financeira, está contido no sistema informatizado do Governo do Estado, cujos dados deverão ser lançados pelos gestores municipais e submetidos à manifestação do conselho municipal de assistência social, quanto ao cumprimento das finalidades dos repasses.

§ 1º Compete ao órgão estadual gestor do PEAS-GO a análise do Demonstrativo previsto no caput deste artigo inserido no sistema informatizado.

§ 2º O lançamento das informações pelos gestores municipais de que trata o caput realizar-se-á até 31 de maio de cada ano.

 § 3º O conselho municipal de assistência social deverá se manifestar até 30 de junho de cada ano, após o lançamento das informações pelo gestor, acerca do cumprimento das finalidades dos repasses, da execução dos serviços socioassistenciais e demais ações.

 Art. 10. As informações lançadas eletronicamente no sistema informatizado presumem-se verdadeiras e são de inteira responsabilidade  dos gestores municipais, que deverão manter arquivados os documentos comprobatórios das despesas realizadas na execução do objeto da transferência no município, em boa ordem e conservação, devidamente identificados e à disposição do Governo do Estado e dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 15 (quinze) anos do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado, findo o qual poderão ser incinerados, na forma da lei.

 § 1º Sempre que houver indícios de que as informações são inverídicas ou mesmo insuficientes, o órgão estadual gestor da PEAS-GO poderá requisitar os esclarecimentos que entender necessários para apurar os fatos e aplicar as sanções cabíveis, quando for o caso.

 § 2º Comprovados omissão no dever de prestar contas, desvio da finalidade ou dano ao erário, o órgão estadual gestor da PEAS-GO solicitará a abertura de tomada de contas especial, conforme legislação específica.

 § 3º São facultados ao órgão estadual gestor da PEAS-GO o acesso e uso reservado, inclusive por meio eletrônico, dos saldos, extratos e documentos das contas correntes nas quais serão depositados os recursos transferidos pelo FEAS-GO, com o que os municípios anuirão ao firmarem o termo de adesão.

Art. 11. A execução dos recursos será acompanhada pelo órgão gestor da PEAS-GO e pelos conselhos de assistência social, observadas as respectivas competências, de modo a verificar a regularidade dos atos praticados e a prestação eficiente dos serviços socioassistenciais.

 Parágrafo único. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos servidores do órgão estadual gestor da PEAS-GO e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Estadual, no desempenho de suas atribuições funcionais relativas a acompanhamento e fiscalização dos recursos estaduais transferidos, ficará sujeito a responsabilização administrativa, civil e penal.

 Art. 12. O órgão estadual gestor da PEAS-GO comunicará aos municípios, no caso de  quaisquer irregularidades na aplicação dos recursos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, e bloqueará a liberação dos recursos, fixando prazo para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos.

 § 1º Caso não haja a regularização prevista no caput, o órgão estadual gestor da PEAS-GO:

 I – realizará a apuração do dano;

 II – comunicará o fato ao causador para que seja ressarcido ao fundo municipal de assistência social o valor correspondente.

 § 2º O não-atendimento das medidas saneadoras previstas no caput ensejará a instauração de tomada de contas especial.

§ 3º O órgão estadual gestor da PEAS-GO, no exercício da fiscalização e supervisão que lhe competem, regulamentará procedimentos e sanções aplicáveis aos municípios, dentre elas:

I – bloqueio do repasse dos recursos do FEAS-GO;

II – suspensão do repasse de recursos do FEAS-GO;

III – solicitação de devolução de recursos repassados do FEAS-GO;

IV – cancelamento do repasse de recursos do FEAS-GO.

Art. 13. O saldo dos recursos financeiros repassados pelo FEAS-GO aos fundos municipais de assistências social, existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderá ser reprogramado, dentro de cada nível de proteção social, básica ou especial, para o exercício seguinte, desde que o órgão gestor municipal de assistência social tenha assegurado à população, durante o exercício em questão, os serviços socioassistenciais cofinanciados, sem descontinuidade.

§ 1º Caso o município não tenha oferecido serviços correspondentes ao pactuado no plano de ação, deverá proceder à reprogramação do recurso não utilizado pelo prazo máximo de 3 (três) anos, após o qual será devolvido ao FEAS-GO, devidamente corrigido.

§ 2º Havendo reprogramação de saldo, a classificação das despesas (custeio e capital) do montante seguirá o estabelecido no critério de partilha do exercício de execução da reprogramação e será mantida de acordo com a sua concessão original.

Art. 14. Para o recebimento dos recursos, o município beneficiário deverá informar, eletronicamente, os dados da conta bancária específica do fundo municipal de assistência social.

§ 1º A movimentação dos recursos de que trata o caput dar-se-á por meio de transferência eletrônica ou de ordem bancária em nome do credor.

§ 2º Os recursos serão obrigatoriamente aplicados em:

I – caderneta de poupança em instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês;

II – fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou em operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores que um mês;

III – demais modalidades de aplicação permitidas em legislação específica.

§ 3º As receitas financeiras auferidas com o rendimento de aplicação ou juros de depósitos bancários serão obrigatoriamente computadas a crédito do plano de ação e aplicadas, exclusivamente, na sua finalidade, devendo constar no Demonstrativo Sintético Anual de Execução Técnica Físico-Financeira, não podendo ser computadas como investimento próprio do município.

Art. 15. O município que receber transferências do FEAS-GO, para execução do plano de ação que descentralize ou transfira parte dos mesmos para entidades socioassistenciais, subordinará tais transferências às mesmas exigências estabelecidas por este Decreto.

§ 1º Para a descentralização de recursos prevista no caput deste artigo, será considerado o teto de no máximo 30% (trinta por cento) do montante dos recursos recebidos pelo cofinanciamento estadual.

§ 2º Será destinado no mínimo 0,5 (cinco décimos por cento) do valor total dos recursos transferidos anualmente aos municípios para apoio à pesquisa na área da Assistência Social, em temática a ser pactuada na CIB-GO e deliberada pelo CEAS-GO.

Art. 16. O órgão estadual gestor da PEAS-GO expedirá instruções normativas e operacionais referentes à matéria disciplinada neste Decreto, sempre que necessário, depois pactuadas na CIB-GO e deliberadas pelo CEAS-GO.

Art. 17. O cofinanciamento estadual de assistência social previsto neste Decreto será custeado com recursos do Fundo PROTEGE GOIÁS e de outros destinados pelo Tesouro Estadual e transferidos ao FEAS-GO.

Art. 18 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO  GOVERNO  DO  ESTADO  DE  GOIÁS,  em Goiânia, 20 de março de 2017, 129º da República. 

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
 


(D.O. de 21-03-2017)

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-03-2017.