GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 8.806, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.
 

 

Dispõe sobre dispensa de audiência e outorga da Procuradoria-Geral, pelos Procuradores-Chefes das Advocacias Setoriais da Administração Direta nos ajustes que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n° 201600013003649 e nos termos do art. 47, § 1º, da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, combinado com o art. 24, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

DECRETA:

Art. 1oFicam dispensadas a audiência e a outorga da Procuradoria-Geral do Estado, por seus Procuradores-Chefes das Advocacias Setoriais, quando da celebração, pelos órgãos da administração direta, de ajustes concernentes às licitações dispensadas em razão do valor, nos termos do art. 24, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em  Goiânia, 18 de novembro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 22-11-2016)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-11-2016.