GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 358, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968.
- Vide Portaria nº 004  (D.O. de 18-07-2016).
- Vide Decreto nº 167, de 08-11-1962.

 

Dispõe sobre autuação e andamento de processos nas repartições do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,

DECRETA:

Art. 1º - Os papéis apresentados as repartições do Poder Executivo uma vez autuados farão todo o seu curso, ate o arquivamento, com a mesma capa e sob o mesmo número recebidos no órgão autuante.

Art. 2º - Ressalvando o disposto no artigo anterior todos os processos serão obrigatoriamente fichados nos demais órgãos por onde transitarem, que lhes acrescentarão, entre parênteses, para efeito de controle interno, o número de sua própria seriação, fazendo constar das respectivas fichas, antes da inscrição deste, o número da autuação inicial.

Art. 3º - Todos os números, da autuação inicial ou não, serão precedidos do código numérico das repartições separado por hífen, e terminados pelos dois últimos algarismos do número do ano em curso, separados por barra.

Art. 4º - As fichas a que se refere o art.2º serão tiradas em duplicata e arquivadas por ordem alfabética, segundo o sistema já em uso em cada repartição, e por ordem numérica.

§ 1º - O arquivamento por ordem numérica será feito na ordem da numeração correspondente aos códigos das repartições autuantes de forma a permitir a imediata localização de cada processo pelo seu número inicial.

§ 2º - As repartições poderão adotar, sem prejuízo as vias correspondentes a ordem alfabética, duas séries e fichas de ordem numérica, sendo uma para atender ao disposto no parágrafo precedente e a outra para ser arquivada pela seqüência de sua própria numeração.

Art. 5º -  Nos atos em que se fizer referencia aos processos, inclusive despachos, pareceres e informações, deverão ser indicados sempre o número da autuação inicial e entre parênteses, e o número que lhes foi dado na repartição onde se expede ou se firma o ato.

Parágrafo único - Nos pedidos de informação sobre o andamento dos processos, a indicação do número da autuação inicial é  obrigatória e essencial.

Art. 6º - Para efeito deste decreto, os códigos numéricos das repartições da administração direta serão os fixados nos anexos de discriminação da despesa por unidade administrativa da lei orçamentária do Estado, e os dos órgãos da administração descentralizada serão os seguintes:

I - autarquia e fundações:

Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás

DERGO - 4.1

Loteria do Estado de Goiás - LEG - 4.2

Departamento Estadual de Saneamento - DES - 4.3

Fundação Estadual de Esportes - FEE - 4.4

Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento - SUPLAN - 4.5

Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE - 4.6

Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás - IDAGO - 4.7

Escola de Formação de Operadores e Mecânicos de Máquinas Agrícolas e Rodoviárias de Goiás - EFORMAGO - 4.8

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO - 4.9

Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás - CEPAIGO - 4.10

Caixa Econômica do Estado de Goiás - CAIXEGO - 4.11

Escola Superior de Educação Física de Goiás - ESEFEGO - 4.12

Organização de Saúde do Estado de Goiás - OSEGO - 4.13

Fundação Faculdade de Ciências Econômicas de Anápolis - 4.14

Superintendência das Obras da Cidade Industrial - SOCIN - 4.15

II - empresas públicas e sociedades de economia mista:

Banco do Estado de Goiás S.A - BEG - 5.1

Centrais Elétricas de Goiás S.A - CELG - 5.2

Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás - CASEGO - 5.3

Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A - CRISA - 5.4

Metais de Goiás S.A - METAGO - 5.5

Companhia de Seguro do Estado de Goiás - COSEGO - 5.6

Indústria Química do Estado de Goiás S.A - IQUEGO - 5.7

Companhia Habitacional do Estado de Goiás - CHEGO - 5.8

Companhia de Telecomunicações de Goiás - COTELGO - 5.9

Companhia de Desenvolvimento do Estado de Goiás - CODEG - 5.10

Art. 7º - Cabe ao funcionário autuante e àqueles que acrescentarem novas peças aos processos numerarem e rubricarem as suas folhas.

Parágrafo único - As folhas em branco, entre uma e outra peça, deverão também ser numeradas e rubricadas, assim como convenientemente inutilizadas.

Art. 8º - Nas anexações de um processo a outro, o mais novo será sempre incorporado ao mais antigo, passando a fazer parte integrante deste.

Parágrafo único - A anexação far-se-á mediante:

a) lavratura de termo indicativo (juntada) no verso da última folha do processo mais antigo;

b) remuneração das folhas do processo anexado, em sequência à numeração das folhas do processo mais antigo;

c) anotações indicativas da ocorrência, em termos claros e concisos nas fichas de ambos os processos.

Art. 9º - Fica a Secretaria do Governo encarregada de fornecer às demais repartições os esclarecimentos de que necessitarem para o bom cumprimento do presente decreto.

Art. 10 - O descumprimento do disposto neste decreto sujeita o infrator às penas disciplinares previstas na legislação em vigor, por iniciativa do chefe da repartição onde se verificar a infração, ou mediante representação de qualquer órgão ou servidor.

Art. 11 - O presente decreto entrará em vigor na data de 2 de janeiro de 1969.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 31 de dezembro de 1968, 80º da República.

OTAVIO LAGE DE SIQUEIRA
José Balduino de Souza
Niwaldo Werner
Antônio Flavio de Lima
Jarmund Nasser
José Ludovico de Almeida
Nilo Margon Vaz
Luiz Barreto Correa de Menezes Neto
Ciro Machado de Espírito Santo
Cel. Renato Pitanga Maia
Gabriel Elias Neto
Kepler Silva

(D.O. de 31-12-1968)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-12-1968.